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Tribunal adiou, sem nova data, o julgamento do registro de Deltan Dallagnol (Novo-PR) ao Senado. Relator já havia indeferido o pedido na véspera da eleição; presidente do TSE suspendeu a decisão e votos foram contabilizados.
Novo marco reconhece o direito à natureza de crianças e adolescentes, cria princípio na PNMA e prioriza esse público nas medidas da PNMC; efetividade depende de políticas públicas.
A 2ª Turma do STF cassou acórdão do TST que negou validade a redução salarial de empregado com alta remuneração, determinando novo julgamento com observância da cláusula de reserva de plenário.
1ª Câmara Criminal do TJ-SC concedeu habeas corpus e revogou prisão preventiva após arquivamento de inquérito que sustentava a contemporaneidade do risco; réu responderá em liberdade com medidas cautelares.
Por 5 a 2, TSE invalida votos de Garotinho para governador do Rio; nova totalização pode eleger Douglas Ruas no 1º turno.
Análise publicada no Conjur discute se o novo crime de cessão de conta bancária para trânsito de valores ilícitos, previsto no art. 171, § 2º, VII, do CP, pode retroagir para beneficiar condenados por lavagem de dinheiro.
Novo filtro de relevância no STJ promete mudar a relação entre seleção de processos e capacidade de orientação da corte. Análise aponta desafios e efeitos práticos para a advocacia.
Decisão na ADC 80 estabelece novo parâmetro de R$ 5 mil, exige comprovação para rendas superiores e modula efeitos para ações ajuizadas a partir de 16/09/2026.
Ministério do Trabalho e Emprego inclui 82 empregadores na lista suja do trabalho análogo à escravidão; casos envolvem 553 trabalhadores em 21 unidades da Federação.
Levantamento mostra que 20 de 27 registros foram indeferidos com base no art. 17, §4º da CF. TRE-RJ definiu parâmetros objetivos, mas há divergências entre tribunais.
Decisão unânime do STF, em repercussão geral, garante a servidores com vínculo anterior em outro ente federativo a escolha entre o novo regime de previdência complementar e o anterior.
A LC 236/2026 altera o CTN e prevê autorregularização, conformidade, mediação e arbitragem tributária. Aplicação concreta dos novos mecanismos depende de leis especiais.
Novo programa da PGFN permite a MEIs com débitos de até R$ 8.105 negociar com entrada de 5% e saldo em até 55 meses. Outros programas de renegociação tiveram prazos prorrogados.
Norma cria protocolo intersetorial para vítimas de estupro e violência física; análise aponta desafios na articulação entre saúde, polícia e perícia e no sigilo.
Decisão do TSE determinou a inclusão de Romeu Zema (Novo) no debate presidencial da TV Globo, que pode ter até cinco participantes. Entenda o critério do art. 46 da Lei 9.504/1997.
Em ação sobre não acionamento de airbag em colisão não causada por defeito do veículo, o STJ determinou novo julgamento para esclarecer se a fabricante responde por todo o dano ou apenas pelo agravamento das lesões.
Força-tarefa entre Ministérios da Justiça e da Fazenda derrubou sites com oferta irregular de apostas e monitora canais no Telegram. MP proíbe novos anúncios e dá prazo de 10 dias para retirada de publicidade.
Apesar da promessa de simplificação, a transição para o novo sistema tributário pode multiplicar disputas judiciais e administrativas, envolvendo desde alíquotas indefinidas até a fiscalização descentralizada.
