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Ministro do STF pede esclarecimentos ao TSE sobre anulação de 274.411 votos de Garotinho; decisão pode impactar eleição no Rio.
Governo avalia enviar PEC para manter cobrança do IPI em 2027, enquanto o Imposto Seletivo não for implementado, diante do risco de lacuna de arrecadação no início do próximo ano.
Quase dois anos após a entrada em vigor da Lei 15.040/2024, especialistas apontam lacunas em pontos como riscos complexos, aviso de sinistro e despesas de salvamento no seguro de pessoas.
Ato do Congresso publicado no DOU estende por 60 dias a MP 1.386/2026, que dá prazo adicional de 1 ano a exportadores com drawback afetado por tarifas dos EUA.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, do TSE, deu prazo de 24 horas para a Meta comprovar que cumpre decisão que exige tratamento igualitário entre as campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro no segundo turno.
Conselho da Justiça Federal aprovou acordo que cria tramitação diferenciada para cumprimento de sentenças coletivas contra a União, com negociação antes de precatórios e RPVs.
Liminar do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva também veda a dupla de impulsionar propaganda e de repetir desinformação já declarada ilícita pela Justiça Eleitoral.
Novo prazo foi fixado após a Meta não cumprir a determinação anterior de 72 horas. Multa diária por descumprimento subiu para R$ 1 milhão.
Promulgada em outubro de 2026, a EC 141/2026 extingue a escala 6×1 e reduz a jornada para 40 horas semanais. Entenda os prazos, as disputas e os pontos de atenção na implementação.
2ª Turma do STJ decidiu que empresa da ZFM pode aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre aquisições desoneradas quando as saídas forem tributadas.
Ministro do STF é relator de ações contra a MP 1.394/2026 e analisará pedido cautelar que pode manter ou suspender a proibição das plataformas de apostas.
A 1ª Turma do STJ manteve honorários de sucumbência sobre o valor integral da condenação, mesmo quando a dívida é quitada por compensação administrativa.
1ª Turma da Câmara Superior do Carf aprovou enunciado que exige comprovação da causa de pagamentos para afastar IRRF de 35%; súmula vale após publicação no DOU.
Ferramenta oficial do TSE reúne intimações, notificações e decisões da Justiça Eleitoral. Veja como consultar e filtrar.
Disputa eleitoral aumenta indefinições sobre a reforma tributária: senador do PL defende rever pontos como IVA e split payment, enquanto governo adia decisões para após o 2º turno.
4ª Turma analisa se nome de domínio pode ser adquirido por usucapião. Relator votou contra; ministra Isabel Gallotti pediu vista.
Em artigo publicado no JOTA, autor defende que a regra do art. 615, §1º, do CPP, que manda aplicar o pro reo em empates, deve ser afastada em questões de competência.
Resolução CVM 244 tornou voluntário o relatório ISSB/CBPS para companhias abertas. Mas a divulgação voluntária não afasta obrigações legais nem elimina a necessidade de comprovar alegações ambientais.
