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O TRF-5 abriu inscrições para 11 vagas de juiz federal substituto, com salário de R$ 37.765,55. Prazo vai até 28 de setembro; prova objetiva em 29 de novembro.
Lei sancionada em agosto regulamenta o filtro de relevância nos recursos especiais. Especialistas debatem o risco de fragmentação interpretativa e a necessidade de critérios transparentes.
Em novo acórdão, o TCU estendeu os limites do art. 125 da Lei 14.133/2021 às alterações consensuais, quantitativas e qualitativas, com exceções condicionadas a requisitos técnicos, econômicos e sociais.
A 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP negou pedido de guarda civil municipal que queria atuar em programa de policiamento após ter porte de arma cancelado por medida protetiva da Lei Maria da Penha.
A 2ª Seção do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.212, permitindo que cooperativas de trabalho médico limitem vagas e exijam processo seletivo, desde que com critérios objetivos e técnicos.
A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP aplicou a exceptio non adimpleti contractus e entendeu que a incorporadora poderia suspender obrigações diante do descumprimento dos compradores.
Liminar da 2ª Vara Federal de Mato Grosso determina que prazo de impedimento para nova adesão ao programa de transação comece na data do inadimplemento, não na formalização da rescisão pela PGFN.
Órgão Especial aprovou a Resolução 1.027/2026, que reorganiza a distribuição de processos e institui quatro câmaras voltadas a Direito de Família e Sucessões.
Instrução Normativa STJ/GP nº 42 regulamenta o resumo de fatos, fundamentos e pedidos em ações originárias e recursos, com uso de IA para triagem. Advogados devem se adaptar a partir de agosto de 2026.
Em decisão sobre o Tema 1.412 da repercussão geral, o STF permite medidas protetivas em casos de violência de gênero praticados por vizinhos, colegas e desconhecidos, inclusive no campo político.
A Lei 15.042/2024 e a LC 214/2025 criam cenário de incerteza sobre a cobrança de IBS e CBS em operações privadas com créditos de carbono, com exceções para o mercado de capitais.
A 18ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou a responsabilidade de plataforma de transporte por danos a passageira ferida em corrida de moto, fixando indenizações de R$ 15 mil por danos morais e R$ 5 mil por danos estéticos.
O TRT da 18ª Região decidiu que a realização de audiência de instrução na modalidade híbrida não depende da concordância de todas as partes, desde que o comparecimento presencial imponha custo ou dificuldade desproporcionais.
Nova solução de IA generativa do Google para o setor jurídico promete integração com sistemas confiáveis e redução de alucinações em pesquisas e contratos.
Após liminar que suspendeu o Imposto de Exportação sobre óleo bruto, o Tesouro Nacional sinalizou que o PLP 114/2026, já aprovado no Congresso, pode ser usado para conter preços de combustíveis. Entenda o cenário fiscal e jurídico.
Corte Especial do STJ reconheceu que núcleos de prática jurídica de faculdades privadas têm direito ao prazo em dobro e à intimação pessoal em processos criminais, por analogia ao CPC.
A 2ª Seção do STJ decidiu que honorários de sucumbência só são devidos em incidentes de habilitação e impugnação de crédito quando houver efetiva discordância entre as partes. Tese ainda será fixada.
Cláusula padrão em contratos de sociedade limitada, a regência supletiva da Lei das S.A. é pouco debatida, mas pode impor ao administrador um regime de responsabilidade mais rígido, com impactos práticos relevantes.
