Justiça afasta bloqueio e define prazo de nova transação tributária a partir da rescisão efetiva

Uma construtora obteve liminar que afasta o bloqueio automático do sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão a novas modalidades de transação tributária. A decisão, proferida pela juíza Vanessa Curti Perenha Gasques, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, estabelece que o prazo de dois anos de impedimento deve ser contado a partir do inadimplemento das parcelas, e não do ato administrativo que formaliza a rescisão do acordo anterior.

No caso, a empresa havia aderido a uma transação tributária em março de 2023 para débitos previdenciários. Após o não pagamento de três parcelas consecutivas, entre abril e junho de 2024, a PGFN considerou o acordo rescindido, mas só formalizou a rescisão em outubro daquele ano. Com base nessa data, o sistema passou a impedir nova adesão até outubro de 2026. A construtora, no entanto, sustentou que o prazo deveria correr desde o vencimento das parcelas, ou seja, desde junho de 2024, o que permitiria nova transação já em junho de 2026.

Ao analisar o pedido, a magistrada entendeu que a rescisão da transação ocorre de forma automática com o inadimplemento, conforme previsto na Lei 13.988/2020. Segundo a decisão, o ato administrativo posterior tem natureza declaratória, apenas reconhecendo uma situação jurídica já consumada. A juíza também destacou que admitir a contagem do prazo a partir da formalização permitiria à Administração Pública “manipular artificialmente o prazo de vedação à nova transação, ampliando-o em razão da própria demora interna”.

A liminar determinou que o procurador da Fazenda Nacional em Mato Grosso promova, em até 48 horas, o desbloqueio do sistema Regularize para que a empresa possa aderir a novas modalidades de transação. O mérito do mandado de segurança ainda será analisado, após manifestação da PGFN e do Ministério Público Federal.

Para a advogada Aretha Vilas Boas, sócia do escritório Frizzo e Feriato Advocacia Empresarial, que atua no caso, a decisão acerta ao reconhecer que a punição começa com o inadimplemento. “Se a lei assegura notificação, impugnação e oportunidade de regularização, não é evidente que a rescisão já esteja plenamente consumada no exato momento da terceira parcela não paga”, pondera. Ela avalia que o ponto de equilíbrio está em “impedir que o Estado se beneficie de sua própria inércia sem eliminar o procedimento de defesa previsto pela própria lei”.

O processo tramita sob o número 1019297-64.2026.4.01.3600.