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A 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro converteu em falência a recuperação judicial do Grupo Refit, que controlava a Refinaria de Manguinhos. Decisão cita irregularidades fiscais e receita zero no 1º trimestre de 2026.
A reforma tributária ampliou a proteção a doações para entidades sem fins lucrativos, mas criou regras mais rígidas para operações com contraprestação, o que pode gerar receio entre doadores.
TRE-RS decide que, em caso de infidelidade partidária, a vaga deve ser ocupada pelo suplente do partido do titular, e não por candidato de outra legenda integrante da mesma federação.
David Corrêa e Hayner Cordeiro tiveram mandados de busca cumpridos em residências e centros de treinamento. Polícia investiga tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro.
A norma da Anvisa, que substituiu a RDC 786/2023, completa um ano com impactos na rastreabilidade, qualidade e logística dos exames, além da ampliação do acesso em farmácias e unidades móveis.
A prática recorrente de CPIs em indiciar investigados nos relatórios finais reabre o debate sobre os limites constitucionais e legais desse poder. Entenda a controvérsia entre a Lei 1.579/1952 e a Lei 12.830/2013.
A Lei 14.903/2024 cria instrumentos próprios para o fomento cultural e prioriza a prestação de contas por resultados, mas especialistas apontam a necessidade de equilíbrio entre flexibilidade e fiscalização pelos órgãos de controle.
Receita Federal confirma que o recolhimento automático de tributos em operações entre empresas só será obrigatório em 2028. Sistema começa a ser testado de forma opcional em 2027, por meio de pagamento.
Análise publicada na Conjur questiona se a EC 132/2023, ao criar o IBS, poderia ferir o núcleo essencial da Federação — e levanta o debate sobre os limites do poder constituinte derivado.
A 2ª Turma do STJ manteve a absolvição de um professor acusado de assédio sexual, entendendo que a Lei 14.230/2021 excluiu essa conduta do rol de atos de improbidade administrativa. O colegiado destacou que o legislador optou por não incluir o assédio sexual entre as hipóteses do artigo 11.
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro proibiu o candidato Anthony Garotinho de usar recursos do fundo eleitoral, participar de debates e veicular propaganda eleitoral gratuita. Defesa informou que recorrerá ao TSE.
Por unanimidade, corte eleitoral fluminense suspendeu acesso a fundos, horário gratuito e debates até análise do registro. Relator aponta direitos políticos suspensos por improbidade.
O Supremo Tribunal Federal adiou a retomada do julgamento sobre o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. Nova data ainda não foi definida.
A 3ª Turma do STJ reconheceu o interesse de agir em ação de prestação de contas entre irmãos condôminos, mesmo com acesso a dados contábeis por sistema eletrônico.
Placar parcial de 2 a 0 no STF valida a regra do Marco Civil que exige autorização judicial para que provedores entreguem dados de tráfego (IP) de usuários. Julgamento foi suspenso e aguarda retomada.
O TSE aprovou o envio de tropas federais para garantir a segurança do primeiro turno das eleições em cinco estados. A medida atende a pedidos dos TREs e conta com aval dos governos estaduais.
Em entrevista, ex-governador de Goiás e candidato do PSD à Presidência defendeu discutir novas formas de organização do trabalho, citando digitalização e IA.
A 2ª Seção do STJ decidiu que honorários de sucumbência só são devidos em incidentes de habilitação e impugnação de crédito quando houver efetiva discordância entre as partes. Tese ainda será fixada.
