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Ministro do STF atendeu pedido do Distrito Federal e manteve a gestão de depósitos judiciais pelo BRB, evitando risco de liquidez e impacto sistêmico.
Em cinco dias de tramitação na CCJ do Senado, a PEC que acaba com a escala 6x1 recebeu 12 emendas da oposição, que tentam reverter, flexibilizar ou adiar a redução da jornada. Propostas incluem manutenção das 44h, implementação gradual e acordos coletivos.
Cláusulas de força maior e hardship são essenciais para contratos logísticos internacionais; entenda requisitos, distinções e boas práticas redacionais.
Plataforma do YouTube permitirá que candidatos identifiquem e denunciem conteúdos sintéticos com sua imagem. Iniciativa foi anunciada em parceria entre o TSE e o Google.
União pede à Justiça Federal que obrigue a plataforma a adotar verificação de idade, supervisão parental e equipes de moderação em português, sob multa diária de R$ 500 mil.
MP 1.357/2026 zera imposto de importação para remessas até US$ 50, mas mantém IBS e CBS. Estudo aponta impacto sobre a indústria têxtil nacional e questiona a conformidade constitucional da medida.
Aprovação de 28 enunciados por vice-presidentes de tribunais pode limitar acesso ao STJ e ao STF, segundo crítica publicada no Conjur. Entenda os pontos.
O STF retomou a análise da ADI 5982, sobre o poder de requisição do Ministério Público, mas o placar foi suspenso. Relator propôs critérios; Dino e Cármen Lúcia divergiram; Moraes e Toffoli defendem prerrogativa ampla.
LC 214/2025 exige escrituração até 31/12/2026 para usar créditos de PIS/Cofins, mas não prevê situação de ações em curso. Advogados devem avaliar medidas preventivas.
Resolução 23.610/2019 ganha novas regras que obrigam provedores a remover conteúdos e contas, vedam uso de IA para criar montagens sexualizadas e endurecem regime de impulsionamento.
Com a extinção gradual de benefícios fiscais e a nova sistemática de IVA dual, montadoras e fornecedores precisam revisar estratégias tributárias e de investimento.
André Mendonça apresentou interpretação sobre o que configura deepfake, citando normas da UE e dos EUA, em caso de vídeo com IA que associa Flávio Bolsonaro a Daniel Vorcaro.
Artigo do ConJur explica como o TCU interpreta o art. 63, IV, da Lei 14.133/2021: declaração é válida, mas pode ser investigada e não exige certidão absoluta.
Departamento de Educação dos EUA recomenda revogar o papel da American Bar Association na avaliação de faculdades de Direito, citando suposto viés político e conflito de interesses.
Portaria publicada no DOU estende o benefício de R$ 0,44 até o fim da vigência da MP 1358/26. Técnicos avaliam que o PLP dos combustíveis, ainda não sancionado, poderá viabilizar nova prorrogação via corte de tributos.
Publicado em 12 de agosto de 2026, o decreto disciplina captura, transporte e estocagem de CO₂, com impacto potencial no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
Em entrevista ao Conjur, Ilana Luz afirma que decisão do STF sobre compartilhamento de RIFs não suprirá necessidade de lei específica para proteção de dados em matéria penal.
Justiça de SP deferiu recuperação judicial do Grupo Gennius, controlador do Habib's, com dívidas de R$ 265,2 milhões. Pedido foi feito após tutela cautelar não resultar em acordo.
