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A Braskem entrou com pedido de recuperação extrajudicial na 2ª Vara de SP, com passivo total de R$ 187 bilhões, sendo R$ 56,5 bilhões sujeitos à reestruturação. O plano foca em créditos quirografários, sem afetar fornecedores e clientes.
Emenda Regimental 51/26 do STJ permite voto de ministro que não assistiu à sustentação oral presencial. OAB pede reconsideração ao presidente do tribunal, alegando retrocesso.
Omar Aziz (PSD-AM) prevê ampla maioria para a PEC que reduz a jornada máxima para 40 horas semanais. Texto já passou pela Câmara e depende de aprovação em dois turnos no Senado.
Em audiência sobre a Lei Antifacção (15.358/2026), o relator no STF afirmou que o combate às facções demanda atuação conjunta dos órgãos de justiça e segurança e criticou o excesso de prisões.
Dados apontam que 41% das empresas têm dúvidas sobre a transição para CBS e IBS. A implementação exigirá mudanças internas que podem gerar questões trabalhistas, como mostra o Tema 128 do TST.
Presidente defendeu a proposta nas redes sociais e governo articula aprovação antes das eleições, evitando alterações que enviem o texto de volta à Câmara.
Homologado por Luiz Fux, acordo põe fim à ação sobre atraso na privatização da Cepisa. União pagará R$ 1,3 bi via precatório; Axia fará depósitos parcelados.
Análise aponta que maioria absoluta sem trava populacional no Conselho Superior do CG-IBS permite que bloco de municípios menores decida sem participação das grandes cidades, gerando desequilíbrio federativo.
O Plenário do STF, por unanimidade, validou dispositivo da Lei Complementar 225/2026 que proíbe devedor contumaz de requerer recuperação judicial, podendo haver conversão em falência. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Flávio Dino.
O presidente do TRE-SP negou seguimento ao recurso especial de Pablo Marçal, mantendo a inelegibilidade até 2032 e a multa de R$ 420 mil. A decisão também rejeitou apelo do MPE sobre abuso de poder econômico.
Conselho de Administração da Braskem autorizou ajuizamento de recuperação extrajudicial. Companhia reconhece dívidas de US$ 10,9 bilhões no Brasil e afirma que medida não afeta contratos com fornecedores e clientes.
Norma revoga a Resolução 432/2013 e traz mudanças na fiscalização de álcool e outras substâncias psicoativas no trânsito, incluindo pré-teste e exigência de dois sinais de alteração psicomotora.
PEC da autonomia do BC, regulação de criptomoedas, resolução bancária e execução extrajudicial estão entre as matérias em tramitação no Congresso Nacional que podem alterar o ambiente de negócios e a atuação jurídica.
Com a Lei 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente em execução começa a contar da ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens, sem depender da inércia do exequente. Entenda o caso.
A Braskem apresentou pedido de recuperação extrajudicial na Justiça de São Paulo, visando reestruturar cerca de US$ 10,9 bilhões em obrigações financeiras, com proteção de 90 dias contra ações de credores.
7ª Câmara Criminal do TJ-SP ratificou a condenação de três homens por estelionato e associação criminosa, ajustando as penas para até 3 anos e 9 meses de reclusão. Esquema vitimou idoso de 77 anos em Jales.
Postagens de agentes públicos sobre obras e serviços em ano eleitoral geram dúvidas. Entenda o que o TSE considera conduta vedada, o papel do artigo 73 e o critério da igualdade.
Governo deve enviar proposta de alíquotas do Imposto Seletivo ao Congresso na primeira quinzena de setembro via medida provisória. Texto mantém carga do IPI para 2027.
