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Ministro Dario Durigan afirma que equipe econômica ainda avalia impacto do fim da escala 6x1 e planeja financiamento específico para adaptação; pequenas empresas já tiveram limite de crédito ampliado.
Na promulgação da EC 221, presidente afirmou que é preciso conciliar saúde do trabalhador e existência das empresas. Nova jornada reduz máximo semanal de 44 para 40 horas, sem corte salarial.
Com a Lei 15.270/2025, empresas precisam revisar distribuição de lucros ainda em 2026 para se adaptar à retenção de 10% e à tributação mínima anual. Entenda o que considerar.
Supremo analisa nesta quarta-feira a validade de norma mineira que exige circuito fechado em fretamento por aplicativos como a Buser; empresas questionam regra.
Reforma tributária encerra benefícios de ICMS em importações; parte expressiva dos incentivos da guerra dos portos não terá compensação. Muitas empresas ainda não avaliam impacto.
A PEC que extingue a escala 6x1, já aprovada pela Câmara e pela CCJ do Senado, será votada em primeiro turno no plenário na quarta-feira (14). Veja o rito e os impactos para trabalhadores e empresas.
Nova norma do governo federal entra em vigor em 20 dias e vale para setores regulados e instituições financeiras digitais supervisionadas pelo Banco Central. Atendimento humano, cancelamento facilitado e prazos de resposta estão entre as mudanças.
A 4ª Turma do STJ restabeleceu condenação por danos morais a empresas que reproduziram carreta graneleira patenteada, sem necessidade de provar dano à imagem.
Desde 25 de setembro, foram solicitados bloqueios de 13.241 sites ilegais de apostas. Prazo para saques terminou e empresas devem informar saldos até quarta-feira.
Projeto em tramitação na Câmara cria regime geral de responsabilização criminal de pessoas jurídicas por crimes como lavagem de dinheiro e organização criminosa, com multas de 1% a 5% do faturamento.
Especialistas apontam que empresas no Brasil precisam aprofundar due diligence após EUA classificarem PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras.
Cade condena empresas por consumação antecipada em transferência de controle determinada pela Justiça; multa passa de R$ 1,3 milhão.
A 1ª Vara Cível de Uberlândia (MG) afastou a regra da LC 224/2025 que reonerou produtos sem permitir crédito de PIS e Cofins, garantindo o direito a empresas associadas à Aciub.
A partir de 2027, empresas de serviços terão tratamento tributário distinto conforme contratem CLT ou PJ. Créditos de IBS e CBS favorecem a pejotização, mas há nuances no Simples Nacional e riscos trabalhistas.
Em agosto de 2026, o STF validou a regra da LC 225/2026 que impede o devedor contumaz de pedir ou prosseguir em recuperação judicial. Saiba o que muda para empresas em crise.
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra normas da Anatel que exigem comprovação periódica de obrigações trabalhistas, fiscais e de segurança do trabalho.
Comitê Gestor prorrogou o prazo de opção ao Simples Nacional para empresas que querem entrar no regime em 2027. Escolha de IBS e CBS pelo regime regular pode ser feita até 30 de outubro.
Empresas do setor questionam no STF a MP 1.394, que proíbe as apostas de quota fixa. Especialistas ouvidos pelo ConJur afirmam que falta urgência, requisito do artigo 62 da Constituição.
