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Decreto 12.975/2026 altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e aproxima o Brasil da lógica preventiva do DSA europeu, com dever de cuidado e novo papel da ANPD.
Análise do JOTA aponta que a MP 1.317/2025 fortalece a fiscalização da LGPD e sinaliza o fim do período de tolerância regulatória para agentes de tratamento.
Em artigo de opinião, colunista do JOTA critica a AIR da ANP para o GLP por negligenciar fatores comportamentais e sugere ferramentas da OCDE e testes piloto antes de liberalizar.
Órgão encaminhou nota técnica à ANPD apontando riscos de dependência emocional e fragilidades na proteção de menores em 13 plataformas de IA conversacional.
ATGás ajuizou ação declaratória contra a ANP para questionar o art. 6º, § 9º, da Resolução 991/2026, que adotou o RCM na valoração da Base Regulatória de Ativos.
Levantamento da ANPD aponta que 50% das 18 plataformas de conteúdo adulto monitoradas não possuem mecanismos de verificação de idade, como exige o ECA Digital. Caso foi encaminhado à Superintendência de Fiscalização.
Sanção à ByteDance Brasil soma R$ 153,7 milhões por cinco condutas autônomas. Decisão reforça que o limite de R$ 50 milhões da LGPD é aplicado por infração, não por processo.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados multa ByteDance Brasil em R$ 153,7 milhões por cinco infrações à LGPD envolvendo dados de crianças e adolescentes; decisão reforça interpretação de que cada infração gera sanção autônoma.
Agência divulgou procedimentos de supervisão, monitoramento e avaliação das soluções dos três projetos selecionados no piloto iniciado em agosto de 2025. Modelo se expande por várias agências reguladoras.
A 2ª Câmara Criminal do TJMG manteve acordo de não persecução penal de investigada que mudou de endereço sem comunicar o juízo, mas cumpriu as medidas. Relator considerou rescisão “formalismo desnecessário”.
Resoluções da ANPD reforçam a necessidade de um DPO autônomo e sem conflito de interesses em condomínios e estruturas patrimoniais. Entenda os riscos de o síndico acumular a função.
Decretos 12.975 e 12.976, de maio de 2026, trazem critérios para adaptar deveres a diferentes aplicações de internet. ANPD consulta pública encerrada em agosto discute como aplicar proporcionalidade sem fragmentação excessiva.
A ANPD multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por tratar dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal na LGPD. A decisão inclui plano de conformidade e prazo para recurso.
A ANPD aplicou multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por falhas na verificação de idade e no tratamento de dados de menores. A empresa terá que apresentar plano de conformidade.
A ANPD notificou 22 grandes plataformas digitais e ferramentas de IA para avaliar mecanismos de prevenção a conteúdos criminosos, com foco em crianças, adolescentes e mulheres.
Agência sinaliza que pode liberar transmissões ao vivo se a plataforma comprovar políticas de segurança efetivas; autorização pode ser parcial ou total.
Decisão usa o ECA Digital para exigir safety by design e critica dependência de denúncias de usuários em ambientes criptografados.
A ANPD determinou a suspensão cautelar de recursos do Discord por falhas na proteção de menores, com base na Lei 15.211/2025 e em decretos regulamentadores.
