Reforma tributária, impostos e contencioso fiscal.
Levantamento da Receita Federal mostra que 86% dos documentos fiscais obrigados já trazem o destaque da CBS; Simples Nacional fica de fora do cálculo em 2026.
Entenda por que uma clínica pode ter tratamento tributário diferente no IRPJ/CSLL e no ISS, e quais critérios STJ e Receita Federal adotam.
1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf manteve autuações contra a Whirlpool por excluir resultados de controladas na Argentina da base de cálculo.
Tribunal paulista manteve cobrança de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros em holding familiar por falta de comprovação de razão negocial. Entenda o caso.
Análise publicada no Conjur sustenta que as hipóteses de nulidade previstas no § 1º do artigo 208-H do CTN, incluído pela LC 236/2026, são exemplificativas e não limitam o dever de autotutela da administração.
A 4ª Turma do TRF-3 reconheceu a um contribuinte com cardiopatia grave o direito à isenção do IRPF sobre aposentadoria e previdência privada, com restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Primeira rodada de entregas da DeCripto reforça a distinção entre dever instrumental e fato gerador; registro de movimentação não equivale a renda tributável.
Receita Federal reconhece que, na integralização de capital com imóvel rural adquirido a partir de 1997, o ganho de capital do sócio é apurado pela diferença entre o VTN do ano da alienação e o da aquisição.
Medida anunciada nesta sexta-feira (9) reduz em R$ 0,89 o litro da gasolina e amplia subvenções a etanol e diesel importado, com custo estimado de R$ 5,2 bilhões em 30 dias.
EC 132/2023 e LC 214/2025 autorizam revisão de concessões para reequilibrar impacto do IBS e da CBS. Carga efetiva é o critério central; setores têm efeitos desiguais.
Gerente do Serpro afirma que 2027 terá arrecadação automatizada da CBS nos cinco tipos básicos de pagamento, incluindo RAD e split payment.
Nova hipótese do art. 151 do CTN permite suspensão da exigibilidade com seguro garantia ou fiança bancária aceitos em execução fiscal, sem decisão judicial; regra não alcança garantias oferecidas em outras ações.
