Reforma tributária, impostos e contencioso fiscal.
Na transição para a CBS, o que decide a incidência de PIS/Cofins ou CBS é a existência da mercadoria em 2026, e não a cláusula de frete. Entenda os cenários.
Em julgamento com composição completa, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu, por 9 votos a 1, que a multa de ofício absorve a isolada, aplicando o princípio da consunção após o Tema 487 do STF.
Em julgamento da ADI 5.161, STF manteve a multa, mas exigiu crédito inscrito em dívida ativa, exigibilidade não suspensa e ausência de garantia. Provisão contábil não basta.
Plenário do STF fixou tese de repercussão geral (Tema 1.113) e reformou decisão do STJ ao entender que os valores repassados pela União às concessionárias não entram na base de cálculo do ICMS.
1ª Seção afetou o REsp 2.234.802 e vai decidir se combustível, pneus e peças usados no transporte de produtos próprios geram crédito de ICMS.
Análise publicada no JOTA aponta que STF e STJ terão bagagem formada no sistema anterior para interpretar IBS e CBS, mas alerta para riscos da transposição automática de entendimentos.
Por unanimidade, 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf validou créditos de PIS e Cofins sobre trechos nacionais de transporte subcontratado com destino a países do Mercosul.
Análise aponta que a cobrança superveniente de tributos federais após o desembaraço aduaneiro exige verificação quanto ao impacto na base de cálculo do ICMS-Importação, sem presunção automática de revisão.
A Receita Federal começou a enviar avisos a 498.487 contribuintes com a DIRPF 2026 retida na malha fina. Regularização pode ser feita por declaração retificadora até 20 de outubro.
Análise aponta que a CBS na alienação de imóveis terá alíquota reduzida e redutor de ajuste, mas ainda há lacunas na regulamentação que podem gerar insegurança e judicialização.
LC 214/2025 manda estornar créditos de IBS/CBS quando a mercadoria é roubada, furtada ou se perde. A medida é questionada por suposta violação à não cumulatividade da EC 132/2023.
Liminar em SP afasta novos tributos da base do ISS, mas SEFAZ-SP defende inclusão no ICMS. Entenda a controvérsia da reforma tributária.
