Reforma tributária, impostos e contencioso fiscal.
STJ e tribunais estaduais divergem sobre incluir a construção futura na base do ITBI; LC 227/2026 reacende a disputa sobre o valor venal.
Ministro da Fazenda afirma que acordo com setores foi fechado e que texto será enviado ao Congresso após o segundo turno; cobrança pode começar no fim de janeiro ou início de fevereiro de 2027.
LC 236/2026 incluiu a arbitragem no CTN, mas artigo do Conjur alerta: o caminho do contribuinte vencedor está bem disciplinado; o da Fazenda, não.
Sancionada em setembro de 2026, a Lei Complementar 236/2026 promove a mais extensa reforma do Código Tributário Nacional, com mudanças em multas, decadência e denúncia espontânea.
Nota técnica conjunta sugere integração de dados, escritura pública na primeira cessão e limites ao uso de expectativas de recebimento. Texto ainda depende de deliberação do CNJ.
Nenhum dos seis jogos da rodada de 7.out.2026 teve patrocínio de casas de apostas nos uniformes. Clubes recorreram a patrocínios pontuais ou ficaram sem patrocinador máster.
Alteração promovida pela LC 227/2026 no artigo 38 do CTN levou municípios a defenderem a superação do Tema 1.113 do STJ; contribuintes têm obtido amparo no Judiciário.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandou notificar o ex-presidente Jair Bolsonaro em procedimento fiscal sobre as joias recebidas da Arábia Saudita. A decisão atende a pedido da Receita Federal.
Análise publicada na Conjur aponta distorções na homologação de acordos sem vínculo de emprego e defende revisão do Tema 310 do TST para evitar cobrança em duplicidade.
STF decide, em repercussão geral, que créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da Cofins. PGFN aguarda acórdão e avalia recursos.
Por 7 votos a 4, o plenário entendeu que créditos presumidos de ICMS não compõem receita ou faturamento, afastando a incidência de PIS/Cofins. Tese valerá para processos em todo o país.
Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026 tratam da tributação de aluguéis de casais; cada cônjuge é analisado individualmente, com base na fração ideal.
