Decisões e notícias do STF e do STJ.
Pedido de destaque de Flávio Dino interrompeu o julgamento virtual da ADI 6.528; o caso será retomado no Plenário físico, sem data marcada.
3ª Turma do STJ afasta responsabilização automática do Reclame Aqui por conteúdo de reclamações legítimas de consumidores. Decisão destaca liberdade de expressão e Marco Civil da Internet.
Presos provisórios e adolescentes poderão votar em 2026 após TSE suspender trecho da Lei Antifacção. A proibição total pode voltar a vigorar a partir de 2027.
STF reconhece que Decreto 13.120/2026, com reajuste de 15,04% pelo INPC, atualiza o Bolsa Família sem violar a vedação eleitoral do art. 73, §10, da Lei 9.504/1997.
Corte Especial do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.225 dos repetitivos: não é possível redirecionar execução contra concessionária insolvente ao poder público sem que ele tenha participado da fase de conhecimento.
O Plenário do STF confirmou a validade de norma do Rio de Janeiro que proíbe delegados da Polícia Civil de assumirem comando em forças de policiamento ostensivo. Decisão unânime em plenário virtual, com relatoria do ministro Flávio Dino.
Ministra Cármen Lúcia negou seguimento à ADI 7.962, que questionava o Decreto 12.712/2025 sobre vale-alimentação, por entender que eventual violação à Constituição seria reflexa e exigiria análise de lei infraconstitucional.
9ª Turma do TRF-1 reformou sentença e determinou pagamento retroativo da Função Comissionada de Coordenação de Curso a docentes da UFRB, por falta de critérios da União na distribuição das vagas.
Ministro Edson Fachin acolheu pedido do município e suspendeu decisão do TJ-PI que determinava a execução de nove emendas impositivas de 2025; despesas de R$ 2,8 milhões poderiam afetar políticas públicas.
Ministro Sebastião Reis Júnior restabeleceu benefício a preso no Rio de Janeiro, destacando que requisitos legais foram cumpridos e que falta de elementos concretos não permite negativa.
Corte Especial do STJ aceitou ação penal privada de quatro juízes do Trabalho contra a desembargadora Marise Chamberlain, acusada de ofensas em grupo de WhatsApp.
Plataformas precisam avaliar se a remoção de conteúdo envolvendo crianças e adultos segue o rito extrajudicial do ECA Digital ou a reserva judicial do Tema 987.
