STJ: Reclame Aqui não responde por danos causados por reclamações de consumidores

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o site Reclame Aqui não responde automaticamente por prejuízos causados a empresas em razão de reclamações legítimas de consumidores publicadas na plataforma, ainda que o conteúdo seja negativo. O entendimento foi firmado no julgamento de um recurso especial interposto por uma empresa de consultoria.

No caso, a empresa alegou ter sido cadastrada de forma ilegal na plataforma e sustentou que vinha sofrendo reclamações caluniosas e ofensivas. O pedido para retirada das publicações e eliminação do cadastro foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o que levou a empresa a recorrer ao STJ. No recurso, ela apontou ofensa ao Marco Civil da Internet e defendeu que seu nome não poderia ser usado por terceiros em publicações que a expusessem.

O relator do recurso especial, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negou o pedido. Segundo ele, a responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros deve considerar o modelo de negócio desenvolvido. O ministro explicou que o Reclame Aqui pode ser responsabilizado quando o dano decorrer de suas próprias condutas, como moderação deficiente, associação errônea ou divulgação indevida de dados pessoais.

No caso concreto, contudo, o colegiado entendeu que as manifestações eram legítimas, feitas por consumidores no exercício regular da liberdade de expressão, do direito de crítica e do direito à informação. "Exigir que a Reclame Aqui analise previamente a veracidade de toda e qualquer reclamação poderia levar a casos de censura prévia, inviabilizar a natureza do serviço prestado e enfraquecer o objetivo da própria plataforma", afirmou o relator.

A decisão também destacou que não há obrigação legal de controle prévio das informações postadas e que não há notícia de pedido prévio de exclusão do conteúdo ou de tentativa de resolução extrajudicial do problema pela empresa. O acórdão do REsp 2.225.111 reforça o regime de responsabilização previsto no Marco Civil da Internet, que condiciona a responsabilização de plataformas por conteúdo de terceiros ao descumprimento de ordem judicial de remoção.