Decisões e notícias do STF e do STJ.
Decisão de Floriano de Azevedo Marques, do TSE, manda anular votos ao candidato ao governo do RJ; nome de Garotinho permanecerá na urna eletrônica.
Classificação na falência exige verificar origem da obrigação, quem a assumiu e enquadramento no art. 84 da Lei 11.101/2005, além da data do fato gerador.
Em julgamento unânime, o STF reconheceu que mães biológicas e adotantes têm direito à licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por 60, sem distinção de vínculo laboral ou origem da filiação.
Advocacia-Geral da União questiona no STF dispositivos das leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que tratam das apostas de quota fixa. Manifestação foi enviada em ação com relatoria do ministro Luiz Fux.
Plenário rejeitou a ADI 7.893 e manteve dispositivos da Lei Orgânica Nacional das PMs e bombeiros sobre estrutura de pessoal, promoção e regra de transição.
SAF Botafogo requer ingresso como amigo da corte na ADI 8.027; Flamengo e outros clubes também contestam efeitos da MP 1.394/2026.
Ministro do STF abriu prazo para a Advocacia-Geral da União se posicionar sobre ação de entidades do setor contra a MP que proibiu apostas online.
Resolução do presidente do STF determina que petições de terceiros em processos em andamento passem por triagem antes de serem juntadas aos autos.
Decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes determina repasse imediato de recursos do FEFC e do Fundo Eleitoral a oito candidatos negros; partidos terão de comprovar cumprimento.
Plenário virtual do TSE referendou parcialmente liminar de André Mendonça: posts sobre Flávio Bolsonaro e Nossa Senhora Aparecida só devem ser removidos sem dúvida interpretativa.
São Paulo, Ponte Preta, Guarani, Vitória e Portuguesa pedem para integrar ação contra a MP 1.394 e alertam para risco de interrupção do Brasileirão.
Fluminense, Cruzeiro e mais 14 clubes pedem ao STF para atuar como amicus curiae na ADI 8027, contra a MP 1.394/2026, que proibiu apostas de quota fixa no Brasil.
