Direito penal, processo penal e execução.
Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Criminal do TJSP reverteu absolvição e condenou judoca por ofensas racistas contra atleta durante competição em 2022.
Levantamento do Conjur em cinco Tribunais de Justiça mostra que condenações por violência psicológica dependem muito da palavra da vítima e de provas materiais; absolvições ocorrem quando não há demonstração de dano concreto.
A 3ª Seção do STJ vai decidir se o juízo criminal pode fixar valor mínimo de reparação à Fazenda Pública em delitos contra a ordem tributária. Relator é o ministro Sebastião Reis Júnior.
1ª Câmara Criminal do TJ-SC concedeu habeas corpus e revogou prisão preventiva após arquivamento de inquérito que sustentava a contemporaneidade do risco; réu responderá em liberdade com medidas cautelares.
Órgão Especial do TJ-RJ aceitou denúncia contra o ex-deputado estadual TH Joias por associação com o Comando Vermelho para o tráfico de drogas. Prisões preventivas foram mantidas.
Análise publicada no Conjur discute se o novo crime de cessão de conta bancária para trânsito de valores ilícitos, previsto no art. 171, § 2º, VII, do CP, pode retroagir para beneficiar condenados por lavagem de dinheiro.
A 1ª Turma do STF julga entre 16 e 23 de outubro a Pet 10.775, em que a PGR denunciou o jornalista por associação criminosa. Defesa contesta citação por edital e pede nulidade.
Ministro sinaliza que julgamento da revisão da pena de 27 anos e 3 meses ocorrerá depois das eleições; defesa pede anulação da condenação.
Ministro do STF acolheu parecer da PGR e arquivou inquérito que apurava obstrução de Justiça e incitação ao crime por postagens contra delegado Fabio Shor. Defesa de Eustáquio vai pedir revogação de prisão.
Projeto em tramitação na Câmara cria regime geral de responsabilização criminal de pessoas jurídicas por crimes como lavagem de dinheiro e organização criminosa, com multas de 1% a 5% do faturamento.
Ministro Alexandre de Moraes concedeu progressão ao regime semiaberto à cabeleireira Débora do Batom, condenada pelos atos de 8 de janeiro; ela segue em prisão domiciliar por ter filhos menores.
Especialistas apontam que empresas no Brasil precisam aprofundar due diligence após EUA classificarem PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras.
