14 resultado(s) para “vara federal”
Decisão da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto obriga Fisco a remeter débitos vencidos há mais de 90 dias à PGFN, viabilizando transação tributária e parcelamento.
Decisão da 14ª Vara Federal Cível fixa multa diária de R$ 100 mil e prazos para a plataforma se adequar ao ECA Digital.
Decisão da 14ª Vara Federal Cível de Brasília atende pedido da AGU e impõe multa diária de R$ 100 mil. Plataforma terá que reforçar moderação, verificação etária e canais de denúncia.
Tutela de urgência deferida parcialmente pela 14ª Vara Federal Cível do DF obriga plataforma a implementar controles etários, moderação e preservação de registros.
Juiz da 1ª Vara Federal do Amapá extinguiu ação civil pública do MPF e aplicou multa de R$ 40 milhões por litigância de má-fé, reconhecendo litispendência com outros processos.
Decisão da 18ª Vara Federal de Brasília declara nula a IN 172/2024, que permitia apenas à instituição pagadora do benefício oferecer crédito consignado nos primeiros meses e vedava portabilidade.
Liminar na Reclamação 88.121 também suspendeu investigações na 10ª Vara Federal do DF e manteve apurações sob supervisão do STF. Documento veio a público após Mendonça levantar sigilo.
Decisão da Vara Federal de Teófilo Otoni (MG) suspendeu as licenças do complexo minerário Grota do Cirilo, da Sigma Mineração, por suspeita de fraude em estudos ambientais e falta de consulta a comunidades quilombolas.
Decisão liminar da 2ª Vara Federal da Paraíba manda Lotep restringir vendas ao território paraibano, com base no art. 35-A da Lei 13.756/2018.
Liminar da 17ª Vara Federal de Brasília atende pedido da Abep e suspende a exigência do imposto de exportação de petróleo, reabrindo discussão sobre a validade da resolução do Gecex.
Decisão liminar da 17ª Vara Federal do DF atende pedido da Abep e suspende a cobrança, mas não autoriza a restituição de valores já pagos. Cabe recurso.
Liminar da 2ª Vara Federal de Mato Grosso determina que prazo de impedimento para nova adesão ao programa de transação comece na data do inadimplemento, não na formalização da rescisão pela PGFN.
Juiz da 17ª Vara Federal do DF concedeu liminar suspendendo a cobrança do imposto de exportação sobre petróleo bruto, entendendo que a MP 1.340/2026 perdeu eficácia sem apreciação pelo Congresso. A decisão invalida resolução da Gecex que mantinha a alíquota de 12%.
Decisão da 8ª Vara Federal de Campinas determina que a alfândega prossiga com despacho de exportação sem exigir autorização da Anvisa, destinada ao mercado interno e à importação.
