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Em sabatina, candidato do PSD chamou de 'inútil' a discussão sobre tentativa de golpe e afirmou que concederá anistia. STF já condenou quase mil envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Em petição, varejista alega que banco usou garantias de forma unilateral após recuperação judicial, violando paridade entre credores.
A 1ª Turma do TRT-3 (MG) manteve a condenação de uma cooperativa que exigiu a presença de técnica de segurança em ultrassom intravaginal de empregada grávida, sem autorização. O colegiado aumentou o valor para R$ 35 mil.
Juíza federal reconhece prescrição quinquenal de créditos de PIS/Cofins e afasta efeito interruptivo de notificações administrativas, com base na taxatividade do artigo 174 do CTN.
A 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que não incide ITBI sobre a diferença entre o valor histórico e o de mercado de imóvel usado para integralizar capital social, desde que a atividade preponderante da empresa não seja imobiliária.
Pedido envolve R$ 17,3 bi em dívidas e afeta credores das marcas Casas Bahia, Ponto e Extra.com. Entenda os riscos, a suspensão de ações e o papel das cláusulas ipso facto.
Nova resolução da Anvisa exige planos de gestão de água, resíduos e controle de pragas em aeroportos e aeronaves. Medidas entram em vigor em até 24 meses.
Estoque de pedidos de benefícios do INSS caiu para 1,282 milhão, menor nível da série histórica. Processos com mais de 45 dias tiveram queda de 86%.
Em julgamento na 2ª Turma, o RE 1.549.241/RS pode definir novo entendimento sobre a atipicidade material em casos de pequena quantidade de droga. Relator votou a favor, mas pedido de vista suspendeu a análise.
Colegiado da CVM reverteu entendimento técnico e decidiu que a gestora Centaurus deve lançar oferta pública de aquisição de ações da Oncoclínicas, em razão de cláusula estatutária de poison pill. Decisão pode envolver R$ 6 bilhões.
O STF analisa o RE 870.214 (Caso Vale), que discute a aplicação de tratados contra dupla tributação. O julgamento pode alterar a divisão de competências entre STF e STJ, com impacto direto em casos tributários envolvendo acordos internacionais.
André Mendonça propõe diferenciar deepfake de conteúdo sintético por IA; Flávio Dino determina nulidade de emendas de partidos sem mandato. Decisões impactam campanhas eleitorais.
Juíza rejeitou mandado de segurança da varejista e manteve liminar que exige reintegração de funcionários e intermediação sindical para novas dispensas.
Em dois dias, 49 manifestantes apresentaram críticas e sugestões sobre a Lei Antifacção (15.358/2026). Relator das quatro ADIs, Alexandre de Moraes afirmou que as contribuições subsidiarão o julgamento e a busca por soluções concretas.
Corte Especial analisa o Tema 1.396, que discute a exigência de comprovação de tentativa extrajudicial de resolução como condição para o ajuizamento de ações consumeristas. Especialistas apontam impacto no custo social das demandas.
Ministro André Mendonça sugere critério objetivo: apenas conteúdo sintético com alto realismo que gere falsa percepção de autenticidade seria considerado deepfake nas eleições de 2026.
Em acórdão recente, o Plenário do TCU decidiu que as alterações contratuais, inclusive as consensuais, devem respeitar os percentuais do art. 125 da Lei 14.133/2021, contrariando a intenção legislativa de flexibilizar mudanças acordadas entre as partes.
Ministra do STF não analisou mérito de ação do governo gaúcho contra decisão que garantiu o benefício nas férias. Ela apontou inadequação da via processual.
