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A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 47/2023, que amplia a incorporação de servidores de Amapá, Roraima e Rondônia ao quadro federal. Entenda o impacto fiscal e os próximos passos.
Em seminário na Faria Lima, economista Marcos Troyjo afirmou que o cenário global abre oportunidades ao Brasil, mas classificou a dívida pública como a 'combinação mais perigosa' entre emergentes do G20.
Decisão liminar da 2ª Vara Federal da Paraíba manda Lotep restringir vendas ao território paraibano, com base no art. 35-A da Lei 13.756/2018.
A worker held in preventive detention and later acquitted had his dismissal for just cause overturned. The court held that imprisonment suspends the employment contract, so absences cannot be considered misconduct.
Artigo do JOTA rebate críticas à Resolução CNSP 496/2026 e afirma que a nova regra amplia a liberdade das seguradoras, apesar de eliminar a ficção de paridade com grandes segurados.
PLP 124/2022, aprovado no Senado, adapta o art. 138 do CTN à apuração automática do IBS e da CBS e cria regra nacional para o início da fiscalização.
Relatório da Polícia Federal tornado público por André Mendonça traz diálogo em que Fábio Faria alerta Daniel Vorcaro sobre atrasos em repasses ao escritório de Viviane Barci de Moraes.
O ministro André Mendonça, relator do caso, retirou o sigilo de conversas atribuídas a Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes e defendeu que o plenário do STF analise a matéria em sessão pública.
A votação do relatório da MPV 1.357/2026 foi remarcada para 1º/9. Representantes do varejo e especialistas debatem impactos sobre empregos, concorrência e propostas alternativas como cashback.
Tribunal Superior Eleitoral analisa se vídeo gerado por inteligência artificial configura deepfake e campanha irregular na corrida presidencial.
O relator André Mendonça determinou que novos elementos da PF sobre suposta rede de influência de Vorcaro sejam analisados pelo Plenário, com levantamento de sigilo.
Ministro André Mendonça determinou que a Polícia Federal identificasse os destinatários das mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, mesmo com foro privilegiado. Relatório da PF menciona conversas com Alexandre de Moraes e Paulo Gonet.
Desembargador do TRF-1 revogou decisão que suspendia a cobrança de 12% sobre exportações de petróleo, entendendo que a resolução do Gecex é válida e não viola a vedação constitucional à reedição de MP.
3ª Turma do STJ aplica o artigo 19 do Marco Civil da Internet e isenta o site de responsabilização automática por publicações de terceiros.
Desembargador Roberto Veloso, do TRF1, reverteu liminar que suspendia a cobrança de 12% sobre exportações de petróleo. Decisão atende recurso da AGU.
Artigo do Conjur argumenta que a razão de decidir do Tema 983 do STJ, que dispensa a quantificação prévia do dano moral na violência doméstica, deve ser aplicada ao crime do art. 326-B do Código Eleitoral.
PLOA enviado ao Congresso estima R$ 636 bi da CBS e R$ 41,9 bi do Imposto Seletivo para 2027, mas alíquotas ainda não foram definidas pela equipe econômica.
Em 15 representações analisadas desde agosto, o TSE manteve críticas ácidas e hiperbólicas, mas derrubou posts com acusações falsas e específicas. Decisões revelam critérios do tribunal.
