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WhatsApp de apoio a Lula, com mais de 4 milhões de inscritos, fica suspenso por 48 horas; retomada exige registro e identificação de responsável pela propaganda eleitoral.
Ministro Bellizze determinou que o advogado-geral da União apague post no Instagram que não informava uso de inteligência artificial; decisão cita direito do eleitor à informação.
Ministro Marco Aurélio Bellizze deu 24 horas para Flávio Bolsonaro, Carlos Bolsonaro, Pablo Marçal e Rony Gabriel apagarem publicações que misturam vídeo antigo a imagens do ato. Meta também foi notificada.
Análise aponta que a indicação de procurador na declaração de saída definitiva, por si só, não gera responsabilidade tributária; é preciso verificar vínculo com o fato gerador e poderes outorgados.
6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve, em parte, sentença que obriga estado a retificar cadastro e a pagar R$ 2 mil por danos morais.
Plenário, por unanimidade, fixou tese de repercussão geral: a redução de validade do CR e do Craf prevista no Decreto 11.615/2023 também se aplica a certificados emitidos antes da norma, com regras de transição.
Presidente do TSE acolheu pedido da campanha de Flávio Bolsonaro e suspendeu jornal impresso e digital do Sindipetro Unificado; sindicato fala em censura.
Em julgamento de embargos, Corte Especial do STJ rejeitou recurso e confirmou que indícios de organização criminosa bastam para condenação autônoma por lavagem de dinheiro, mesmo sem especificação dos delitos anteriores.
Em julgado de maio de 2026, a 4ª Turma do STJ entendeu que a ausência de divulgação da taxa diária em contrato de prestações prefixadas não justifica recálculo por juros simples. Questão será definida pela 2ª Seção no Tema 1.474.
A 3ª Seção do STJ analisa o Tema 1.332 dos repetitivos, sobre a soma de penas de reclusão e detenção. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Em voto-vista na 3ª Seção, ministro Messod Azulay propõe que juiz não precise justificar falta de perícia quando qualificadora de furto não exigir conhecimento técnico. Tema 1.107 segue em julgamento.
Análise aponta que a cobrança superveniente de tributos federais após o desembaraço aduaneiro exige verificação quanto ao impacto na base de cálculo do ICMS-Importação, sem presunção automática de revisão.
A Receita Federal começou a enviar avisos a 498.487 contribuintes com a DIRPF 2026 retida na malha fina. Regularização pode ser feita por declaração retificadora até 20 de outubro.
Análise publicada no Conjur sustenta que as hipóteses de nulidade previstas no § 1º do artigo 208-H do CTN, incluído pela LC 236/2026, são exemplificativas e não limitam o dever de autotutela da administração.
2ª Turma do STJ reconheceu que ativos financeiros indispensáveis ao giro podem ser qualificados como bens de capital essenciais, com controle a posteriori do juízo da recuperação.
A 3ª Turma do STJ analisou a exclusão de programas de catálogo digital e definiu que a suspensão preventiva é lícita, mas o banimento arbitrário não; é obrigatória a comunicação formal dos motivos e a abertura de canal de recurso.
Plenário acolheu recursos da AGU e fixou tese de repercussão geral: certificados emitidos antes do Decreto 11.615/2023 também ficam sujeitos à validade de três anos.
Senadora diz que jornada está “praticamente pacificada”, mas escala exige análise setorial; Alcolumbre afirma que rito seguirá regimento.
