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Em decisão unânime, o STF declarou inconstitucional regra cearense que excluía do cômputo para promoção o período trabalhado em serviços leves quando a doença não era ocupacional.
Justiça do Trabalho de Rondônia anulou a dispensa por justa causa de empregada acusada de furto por cliente sem provas; empresa terá de pagar verbas rescisórias e R$ 5 mil de danos morais.
Medida provisória assinada por Lula autoriza a União a comprar carteiras de dívidas de até R$ 10 mil e repassar o desconto ao devedor. Programa pode beneficiar até 15 milhões de pessoas.
Decisão liminar no dissídio coletivo da Caixa contra Contraf e Contec exige 60% dos empregados por agência, presenciais ou remotos, sob multa diária de R$ 100 mil.
Artigo aponta que anular créditos de IBS e CBS em operações isentas ou imunes eleva a carga e fere a neutralidade; LC 214/2025 só preserva créditos em 3 hipóteses.
Parecer da PGFN afirma que o artigo 6º da Lei Complementar 214/2025 apenas explicita hipóteses fora da materialidade do IBS e da CBS, sem conceder benefícios fiscais.
Ministro Cristiano Zanin determinou abertura de investigação após identificação de prompt usado para forçar aceitação automática de recurso; advogado foi multado.
Imunidade constitucional não elimina custos embutidos em aquisições; transição para CBS e IBS exige revisão de contratos, orçamentos e parcerias.
Plenário virtual do STF condenou ex-deputado a detenção e multa de R$ 80 mil por publicações de 2021; maioria entendeu que imunidade parlamentar não protege ofensas à honra.
Ministro da Saúde citou levantamento do Iepes ao anunciar MP que proíbe bets; R$ 30 bi do total estariam ligados à saúde.
A maioria dos ministros fixou pena de 1 ano de prisão e multa de cerca de R$ 85,8 mil. Relator Alexandre de Moraes afirmou que Eduardo usou fake news para atacar a deputada.
Coligação Brasil Pronto Pra Mais pede direito de resposta, multa e suspensão de peças após Flávio Bolsonaro atribuir a Lula a criação das bets.
Terceira Turma define que embargos de declaração só podem ser considerados manifestamente incabíveis se a inadequação for flagrante e imediata, sem análise retroativa.
Ministro Cristiano Zanin determinou abertura de investigação após sistema detectar comando de prompt usado para forçar aceitação automática de recurso.
Seção Especializada em Dissídios Coletivos validou a paralisação nacional e fixou reajuste de 4,09% retroativo à data-base; dias parados poderão ser compensados em finais de semana.
Medida provisória assinada em 25/9 encerra exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa; apostadores têm até 5/10 para sacar valores.
Governo anuncia bloqueio de plataformas de apostas que seguirem ativas após 5 de outubro; ministro diz que sites ilegais terão recursos rastreados e confiscados.
O STF declarou inconstitucionais trechos da LC 214/2025 que restringiam a alíquota zero para PCD e autistas. Decisão é o primeiro precedente sobre a lei que regulamenta a reforma tributária.
