32 resultado(s) para “justiça federal”
Norma atualiza valores congelados desde 2001, cria fundos especiais e define repartição de 20% da arrecadação entre MPU, CNJ e DPU.
Justiça Federal de Lajeado (RS) entendeu que a exigência de documento com origem de filiação viola o sigilo legal da adoção e condenou a União a pagar R$ 12 mil por danos morais.
Justiça Federal no DF concedeu prazo de dez dias para o Discord apresentar proposta de conciliação em ação movida pelo governo federal. Plataforma quer criar protocolo contra sextorsão e moderação de maus-tratos a animais.
Análise publicada no JOTA sustenta que o CPC já permite reunir na Justiça Federal os litígios sobre CBS e IBS que envolvam a mesma operação, evitando decisões divergentes.
Decisão liminar da 2ª Vara Federal da Paraíba manda Lotep restringir vendas ao território paraibano, com base no art. 35-A da Lei 13.756/2018.
Liminar da 17ª Vara Federal de Brasília atende pedido da Abep e suspende a exigência do imposto de exportação de petróleo, reabrindo discussão sobre a validade da resolução do Gecex.
Decisão liminar da 17ª Vara Federal do DF atende pedido da Abep e suspende a cobrança, mas não autoriza a restituição de valores já pagos. Cabe recurso.
Decisão liminar da Justiça Federal do Pará obriga Renan Santos e o MBL a retirarem do ar publicações com ataques a povos indígenas do Baixo Tapajós. Multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Projeto de lei que revisa valores das custas na Justiça Federal foi aprovado e segue para sanção presidencial, enquanto OAB pede veto e magistratura defende a medida.
Decisão da Justiça Federal reconhece que o ato de formalização da rescisão é meramente declaratório, impedindo a PGFN de prolongar o prazo de quarentena. TRF-3 tem entendimento contrário.
União pede à Justiça Federal que obrigue a plataforma a adotar verificação de idade, supervisão parental e equipes de moderação em português, sob multa diária de R$ 500 mil.
Decisão da Justiça Federal em Rondônia, com efeito nacional, anula limites de antecedência para compra de bilhete com 50% de desconto por idosos de baixa renda no transporte rodoviário interestadual.
O Tema 1.011 do STF deslocou para a Justiça Federal as ações sobre vícios construtivos no SFH, mas cessionários sem anuência da CEF estão sendo excluídos. TRF-5 reconhece legitimidade; 3ª Turma do STJ nega.
Por maioria, a 2ª Turma do STF reconheceu o interesse jurídico da União e a legitimidade do MPF em ação de indenização movida por juiz contra procurador por declarações à imprensa em 2005.
