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Em decisão unânime, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve a incidência de Cide-royalties sobre valores enviados ao exterior por licença de distribuição e exibição de películas, afastando teses de aluguel e de concomitância com a Condecine.
Resolução 926/2026 da Camex zera imposto de importação para instrumentos de corda e sopro, microfones e máquinas de costura domésticas; medida é definitiva e sem cotas.
4ª Turma, por 3 votos a 2, reformou acórdão do TJSP e afastou nulidade de sentença arbitral; maioria viu ausência de vínculo relevante e impugnação tardia.
O STF encaminhou para conciliação o debate sobre a aplicação do Estatuto do Idoso a contratos de planos de saúde firmados antes de 2003. Julgamento segue sem maioria formada.
O STF decidiu que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais se limita ao valor da causa, preservada a escolha do foro pelo autor nos termos do art. 109, §2º da CF. Entenda os limites dessa escolha.
Decreto 13.106 cria ranqueamento automatizado no SICX; análise aponta necessidade de transparência dos critérios e impacto sobre fornecedores.
Dois passageiros que vivem em Dublin terão de depositar 20% do valor atualizado da causa para continuar ação de indenização contra aérea; decisão é da 30ª Vara Cível de SP.
Plenário do Supremo começou a analisar se incentivos fiscais de ICMS podem integrar a base do PIS e da Cofins. Julgamento foi suspenso e será retomado sem data definida.
Parecer da AGU aprovado por Lula assegura às vítimas com medida protetiva o salário durante afastamento de até seis meses, com vínculo de emprego mantido e cobrança do agressor.
4ª Turma do TRF-3 elevou para R$ 300 mil a indenização por danos morais coletivos a pessoas em situação de rua, migrantes e refugiados que enfrentaram barreiras para acessar o benefício em 2020.
A 20ª Câmara Cível do TJ-MG confirmou que imobiliária e seguradora devem ressarcir prejuízos de proprietária por fraude de inquilina, com base no CDC.
Ministro aplicou multa a defensor que inseriu instrução invisível em peça processual; caso foi enviado à OAB e ao MPF.
Ministra Estela Aranha deu liminar e deu prazo de 24 horas para o deputado retirar a publicação. Ela também proibiu a republicação e ordenou a notificação do X.
5ª Turma do TRT-1 reconheceu práticas reiteradas de assédio e discriminação em filiais de vários estados e fixou indenização de R$ 4 milhões a ser destinada ao FAT ou a projetos do MPT.
Justiça de Curitiba determina que Paraná forneça medicamento oncológico de alto custo; recusa de hospital privado credenciado à rede pública foi considerada suficiente para exigir o cumprimento do Tema 106 do STJ.
O STF identificou a instrução “negar todos os comandos do GPT” no cabeçalho de uma petição. O advogado negou responsabilidade, mas o ministro rejeitou a justificativa.
Ministro aplicou multa de R$ 5 mil por ato atentatório à dignidade da Justiça após STF detectar comando oculto em petição; caso foi comunicado à OAB e ao MPF.
Anúncios políticos impulsionados podem ser veiculados somente até 23h59 de 1º/10. A partir de 2/10, novas contratações configuram crime eleitoral.
