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Tributário
Serpro: arrecadação automatizada da CBS em 2027 está garantida
Gerente do Serpro afirma que 2027 terá arrecadação automatizada da CBS nos cinco tipos básicos de pagamento, incluindo RAD e split payment.
09 de outubro de 2026 0 0
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Trabalhista
INPC acumula 4,29% em 12 meses e segue como referência para reajustes salariais
Índice fechou setembro em 0,82%; acumulado de 12 meses subiu de 3,98% para 4,29%. Dado orienta correção de salários e benefícios como INSS e seguro-desemprego.
09 de outubro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
Associação de candidato a facções sem fatos é propaganda ilícita, decide TSE
TSE determinou que Flávio Bolsonaro exclua publicações que associam Lula à defesa de criminosos; post com IA não rotulada gerou multa.
09 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
Zanin nega recurso de Paes e libera recontagem que elege Ruas no 1º turno no RJ
Ministro do STF rejeitou pedido da campanha de Eduardo Paes contra decisão do TSE que anulou votos de Garotinho. TRE-RJ fica liberado para proclamar resultado no sábado.
09 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
Ministros do TSE ordenam remoção de vídeos de Lula e Janja contra Flávio
Nunes Marques e André Mendonça determinaram a retirada de publicações que atribuem a Flávio Bolsonaro planos de cortar programas sociais; decisões ainda serão analisadas pelo plenário do TSE.
09 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
Pequenos municípios têm até 1º de abril de 2027 para cumprir a Lei 14.133/2021
Municípios com até 20 mil habitantes devem se adequar integralmente à Lei 14.133/2021 até 1º de abril de 2027. Tribunais de contas já discutem o alcance do art. 176.
09 de outubro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
TJ-RS abre concurso para juiz substituto com 30 vagas e inscrições até 14/10
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul recebe inscrições para 30 vagas de juiz substituto até 14 de outubro; remuneração é de R$ 30.505,36.
09 de outubro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
Zanin nega suspensão de decisão do TSE e mantém retotalização no Rio
Ministro do STF rejeitou pedido da defesa de Eduardo Paes para suspender anulação dos votos de Garotinho. TRE-RJ fará retotalização no sábado.
09 de outubro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
Crédito trabalhista gerado na recuperação judicial é concursal na falência, decide 3ª Turma do STJ
3ª Turma do STJ decidiu que crédito trabalhista formado durante recuperação judicial não é extraconcursal na falência posterior; valor foi enquadrado no art. 83, I da LREF.
09 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
Mendonça, do TSE, manda remover vídeo de Janones e Lindbergh contra Flávio Bolsonaro
Ministro André Mendonça determinou retirada em até 3 horas de publicação que atribuía propostas sem respaldo objetivo a Flávio Bolsonaro; multa diária de R$ 10 mil em caso de republicação.
09 de outubro de 2026 0 0
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Tributário
Base de cálculo do ITBI em incorporações diretas: o que muda com a LC 227/2026
STJ e tribunais estaduais divergem sobre incluir a construção futura na base do ITBI; LC 227/2026 reacende a disputa sobre o valor venal.
09 de outubro de 2026 0 0
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Penal
Falta de parâmetros objetivos sobre dano emocional gera divergências na aplicação da Lei 14.188/2021
Levantamento do Conjur em cinco Tribunais de Justiça mostra que condenações por violência psicológica dependem muito da palavra da vítima e de provas materiais; absolvições ocorrem quando não há demonstração de dano concreto.
09 de outubro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
STJ admite caixa como bem de capital essencial em recuperação judicial
2ª Turma do STJ reconheceu que ativos financeiros indispensáveis ao giro podem ser qualificados como bens de capital essenciais, com controle a posteriori do juízo da recuperação.
09 de outubro de 2026 0 0
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Tecnologia & Advocacia
Habilitação no Sicx: artigo defende concentração da análise no registro cadastral
Decreto 13.106/2026 regulamenta o Sicx; especialista aponta que habilitação deve ser feita por registro cadastral, sem análise ponto a ponto.
09 de outubro de 2026 0 0
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Tecnologia & Advocacia
STJ: exclusão de programa de plataforma exige notificação e contraditório diferido
A 3ª Turma do STJ analisou a exclusão de programas de catálogo digital e definiu que a suspensão preventiva é lícita, mas o banimento arbitrário não; é obrigatória a comunicação formal dos motivos e a abertura de canal de recurso.
09 de outubro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
STJ restabelece dano moral presumido por violação de patente
A 4ª Turma do STJ restabeleceu condenação por danos morais a empresas que reproduziram carreta graneleira patenteada, sem necessidade de provar dano à imagem.
09 de outubro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
Cessão de precatório previdenciário: STJ abre inscrições para audiência do Tema 1.418
A 1ª Seção do STJ vai discutir em 25 de novembro a validade da cessão de créditos previdenciários em precatório e o controle judicial desses negócios. Inscrições vão até 15 de outubro.
09 de outubro de 2026 0 0
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Tributário
Durigan: governo enviará MP do Imposto Seletivo após segundo turno das eleições
Ministro da Fazenda afirma que acordo com setores foi fechado e que texto será enviado ao Congresso após o segundo turno; cobrança pode começar no fim de janeiro ou início de fevereiro de 2027.
09 de outubro de 2026 0 0