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Nota técnica conjunta prevê escritura pública, registro eletrônico e banco unificado de precatórios; texto será analisado na 15ª Sessão Virtual do CNJ, entre 8 e 16 de outubro.
Secretário do MME diz que pasta atuou junto ao relator no STJ para que exploração não convencional seja decidida na esfera administrativa; julgamento será retomado em 14 de outubro.
A partir desta quarta-feira (7), as plataformas de apostas autorizadas devem enviar aos bancos os saldos por CPF. Instituições financeiras terão de 9 a 14 de outubro para devolver os valores.
Clubes trocam patrocínio da Superbet pelo aplicativo Superscore nos uniformes, no primeiro dia do veto a publicidades de bets determinado pela MP 1.394/2026.
CNJ negou pedido para atualizar faixas da Lei 1.805/2006; entendeu que emolumentos têm natureza tributária e só podem ser alterados por lei formal.
O Conselho Federal da OAB ajuizou ADI no STF contra a Lei estadual 14.260/2020, da Bahia, que prevê prazo de 90 dias para pagamento de RPVs. O relator, ministro Dias Toffoli, aplicou o rito abreviado.
4ª Turma do STJ confirma decisão que desobriga haras a registrar filiação de potros gerados com sêmen omitido na venda do cavalo Apollo VM.
Ministério da Fazenda informa que 188 plataformas autorizadas saíram do ar e que R$ 1,3 bilhão em saldos será devolvido a cerca de 26 milhões de apostadores, com cronograma a partir de 9 de outubro.
3ª Turma do TST reconheceu legitimidade concorrente do sindicato para executar título judicial em ação coletiva, viabilizando cobrança em lote e evitando milhares de ações individuais.
Presidente do Senado definiu sessões de discussão e votação da PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz jornada para 40h; texto deve ser votado em 15 de outubro.
Tribunal Superior Eleitoral analisa pedido de desistência de recurso do candidato ao governo fluminense; se aceito, votos podem ser anulados e Douglas Ruas pode ser proclamado eleito no 1º turno.
Desde 25 de setembro, foram solicitados bloqueios de 13.241 sites ilegais de apostas. Prazo para saques terminou e empresas devem informar saldos até quarta-feira.
Para o TSE, a divulgação de fato inverídico só é crime se o autor tinha ciência da falsidade; mera confusão interpretativa afasta a condenação.
Publicado no JOTA, texto critica o uso de instrumentos processuais para decisões fora do objeto e reúne exemplos recentes no STF, de reclamações a inquéritos.
Nota técnica da Secretaria de Comunicação Social permite comercialização de estoque já fabricado com marcas de casas de apostas, mas ressalva que uso promocional das peças pode ser analisado por órgãos competentes.
Reunião de líderes e sessão do Plenário desta terça-feira (6.out) tratam da PEC 221/2019, que prevê redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Desembargador da 14ª Câmara de Direito Privado do Rio revoga nomeação de administrador judicial como depositário das ações da Eagle e suspende sanção por litigância de má-fé.
Sites e aplicativos de apostas ficaram indisponíveis em 6.out.2026. Operadores têm até 8.out para repassar saldos por CPF; bancos devolvem até 14.out.
