OAB Nacional questiona no STF prazo para pagamento de RPV na Bahia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 14.260/2020, da Bahia, que estabelece prazo máximo de 90 dias para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli e tramita como ADI 8.021.

As RPVs são utilizadas para quitar dívidas judiciais de menor valor reconhecidas contra o poder público. Quando o montante ultrapassa o limite legal, o pagamento ocorre por precatório, com inclusão do valor no orçamento público e respeito à ordem cronológica de apresentação dos créditos. No âmbito federal, o teto para pagamento por RPV é de 60 salários mínimos; estados, Distrito Federal e municípios podem definir seus próprios limites por lei, conforme sua capacidade econômica.

A controvérsia diz respeito ao prazo. O CPC fixa o prazo de dois meses, contados da entrega da requisição, para que o pagamento seja feito. Na avaliação da OAB, a definição de prazo diverso por estado viola a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual.

Ao aplicar o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999, o relator autorizou o julgamento diretamente pelo Plenário, sem análise prévia de pedido de liminar. Toffoli solicitou informações ao governador da Bahia e à Assembleia Legislativa do estado, que devem ser prestadas em dez dias. Na sequência, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão, sucessivamente, cinco dias para se manifestar. A decisão de mérito ainda não foi proferida.