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Alteração promovida pela LC 227/2026 no artigo 38 do CTN levou municípios a defenderem a superação do Tema 1.113 do STJ; contribuintes têm obtido amparo no Judiciário.
Corte também analisa ADPF sobre adicional de insalubridade para terceirizadas no ES e RE sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais.
Senado realiza a segunda das cinco sessões de discussão da PEC 221/2019, que propõe jornada de 40 horas e dois dias de descanso por semana. Votação pode ocorrer na próxima semana.
A 2ª Turma do STF cassou acórdão do TST que negou validade a redução salarial de empregado com alta remuneração, determinando novo julgamento com observância da cláusula de reserva de plenário.
1ª Câmara Criminal do TJ-SC concedeu habeas corpus e revogou prisão preventiva após arquivamento de inquérito que sustentava a contemporaneidade do risco; réu responderá em liberdade com medidas cautelares.
Plenário do STF manteve lei do Amazonas que reserva 10% dos cargos em comissão do MP-AM a servidores efetivos. Relator e presidente ficaram vencidos; associação pedia reserva de 50%.
7ª Turma do TRT-3 mantém indenização de R$ 3 mil a empregado agredido por supervisor, mas reconhece culpa concorrente por provocações reiteradas.
Em ação rescisória, o TRT-18 anulou sentença trabalhista porque o empregador foi citado por edital apesar de endereço conhecido pela trabalhadora; processo volta à origem para defesa.
Análise publicada na Conjur aponta distorções na homologação de acordos sem vínculo de emprego e defende revisão do Tema 310 do TST para evitar cobrança em duplicidade.
Decisão na ADC 80 estabelece novo parâmetro de R$ 5 mil, exige comprovação para rendas superiores e modula efeitos para ações ajuizadas a partir de 16/09/2026.
Por 7 votos a 4, o plenário entendeu que créditos presumidos de ICMS não compõem receita ou faturamento, afastando a incidência de PIS/Cofins. Tese valerá para processos em todo o país.
Ministério do Trabalho e Emprego inclui 82 empregadores na lista suja do trabalho análogo à escravidão; casos envolvem 553 trabalhadores em 21 unidades da Federação.
A 3ª Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, o dever de o Coritiba pagar danos morais ao Athletico por protestos contra a política de torcida única no Paraná em 2019.
Clubes trocam patrocínio da Superbet pelo aplicativo Superscore nos uniformes, no primeiro dia do veto a publicidades de bets determinado pela MP 1.394/2026.
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP mantém sentença que negou bloqueio de contas de Instagram que usam nome de universidade em sátiras.
Desde 25 de setembro, foram solicitados bloqueios de 13.241 sites ilegais de apostas. Prazo para saques terminou e empresas devem informar saldos até quarta-feira.
Publicado no JOTA, texto critica o uso de instrumentos processuais para decisões fora do objeto e reúne exemplos recentes no STF, de reclamações a inquéritos.
Sport, Athletic e Goiás atuaram na noite desta terça-feira sem patrocínio de bets nos uniformes, no primeiro dia de vigência da MP 1.394/2026.
