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A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.228, decidiu que titulares de serventias extrajudiciais não se enquadram como empresas e não devem pagar a contribuição do salário-educação.
LC 214/2025 prevê redutor social de R$ 600 para locações residenciais; artigo do Conjur defende que locação por pessoa jurídica para moradia de empregados não se enquadra.
Plenário do STF fixou tese no RE 640.452/RO (Tema 487) que limita multas isoladas a 20% do tributo, podendo chegar a 30% com agravantes, e exclui multas de valor fixo e aduaneiras. Efeitos valem a partir de 7 de janeiro de 2026.
Ministro André Mendonça autoriza apuração de vazamentos no inquérito de Lulinha, mas ressalta que a investigação deve focar em quem vazou, não em jornalistas, preservando o sigilo da fonte.
O ministro Alexandre de Moraes homologou 48 pedidos de participação na audiência pública que debaterá a constitucionalidade da Lei Antifacção. Evento ocorre em 24 e 25 de agosto.
Sancionada em 4 de agosto, a Lei nº 15.484/2026 cria o filtro da relevância da questão federal no recurso especial e reformula o regime da reclamação constitucional no CPC.
TNU validou a trava de 16% para famílias unipessoais apenas como condição de ingresso. Restabelecimento de benefício já existente não pode ser barrado pela regra, que não incide sobre quem já integrava o programa.
O ministro André Mendonça, do STF, determinou que a Polícia Federal investigue vazamentos e quebras de custódia de provas em inquéritos contra Fábio Luís Lula da Silva. Defesa afirma que danos podem ser irreversíveis.
Magistrado pernambucano condena operadora a custear internação de bebê com bronquiolite e pagar R$ 10 mil por danos morais, com base na Lei 9.656/1998.
Ministro do STF determinou que a Polícia Federal investigue vazamentos de informações sigilosas sobre investigações envolvendo Lulinha, mas deixou claro que jornalistas não podem ser alvo — independentemente de terem ou não diploma.
Agência sinaliza que pode liberar transmissões ao vivo se a plataforma comprovar políticas de segurança efetivas; autorização pode ser parcial ou total.
4ª Turma Cível do TJ-DF confirmou decisão que autorizou emissão e renovação de passaportes de menores com suprimento do consentimento paterno, destacando que o documento não implica autorização automática para viagens internacionais.
A 12ª Turma do TRF-1 manteve decisão que assegura a idosos de baixa renda o direito ao desconto de 50% em passagens rodoviárias interestaduais, sem limitações de horário ou antecedência, por considerar que restrições impostas por decretos e resolução extrapolam o Estatuto do Idoso.
Mecanismos do PLP 114/26 alteram o cálculo da RCL para conter gastos. Estimativas apontam economia de até R$ 8,1 bilhões na saúde em 2027, mas o impacto em emendas parlamentares deve ser pequeno e tardio.
Caso de estudante com bolsa negada por movimentações com apostas reacende discussão sobre o que conta como renda familiar. Especialistas defendem análise do ganho patrimonial efetivo.
Decisão do ministro Alexandre de Moraes retoma visitas após 30 dias de suspensão. Carlos e Jair Renan podem voltar à casa do ex-presidente; Flávio segue proibido.
Decisão da 8ª Vara Federal de Campinas determina que a alfândega prossiga com despacho de exportação sem exigir autorização da Anvisa, destinada ao mercado interno e à importação.
Agência inicia regulamentação de canais digitais para venda de medicamentos após Lei 15.357/2026. Consulta pública será aberta para debater regras, incluindo logística e proteção de dados.
