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Artigo no JOTA defende que a proibição das apostas de quota fixa pela MP 1.394/2026 abre espaço para discutir a natureza jurídica dos mercados preditivos.
Associação pede audiência de conciliação na ADI 8.024, relatada por Luiz Fux, para debater alternativas à proibição das bets e temas como prazos e devolução de saldos.
Presidente do TRF3 acolhe recurso da AGU e derruba liminar que permitia à Stake Brasil operar mesmo com a MP que proibiu as apostas online no país. STF ainda analisa ações contra a MP.
Nenhum dos seis jogos da rodada de 7.out.2026 teve patrocínio de casas de apostas nos uniformes. Clubes recorreram a patrocínios pontuais ou ficaram sem patrocinador máster.
A partir desta quarta-feira (7), as plataformas de apostas autorizadas devem enviar aos bancos os saldos por CPF. Instituições financeiras terão de 9 a 14 de outubro para devolver os valores.
Clubes trocam patrocínio da Superbet pelo aplicativo Superscore nos uniformes, no primeiro dia do veto a publicidades de bets determinado pela MP 1.394/2026.
Desde 25 de setembro, foram solicitados bloqueios de 13.241 sites ilegais de apostas. Prazo para saques terminou e empresas devem informar saldos até quarta-feira.
Sport, Athletic e Goiás atuaram na noite desta terça-feira sem patrocínio de bets nos uniformes, no primeiro dia de vigência da MP 1.394/2026.
Sites e aplicativos de apostas ficaram indisponíveis em 6.out.2026. Operadores têm até 8.out para repassar saldos por CPF; bancos devolvem até 14.out.
Nota técnica da Secretaria de Comunicação Social permite comercialização de estoque já fabricado com marcas de casas de apostas, mas ressalva que uso promocional das peças pode ser analisado por órgãos competentes.
Advocacia-Geral da União defendeu a manutenção integral da MP 1.394/2026, que proíbe apostas de quota fixa no país, e pediu o indeferimento dos pedidos de entidades do setor.
Em manifestação na ADI 7.749, a AGU afirma que as regras das apostas de quota fixa não protegeram saúde, consumidores e renda familiar, e pede a invalidação dos dispositivos centrais das Leis 13.756/2018 e 14.790/2023.
O governo federal editou a MP 1.394, que proíbe apostas de quota fixa no Brasil. Medida tem força de lei por 60 dias prorrogáveis; histórico dos bingos mostra desafios de implementação.
Tribunal de Justiça de São Paulo confirma pena de servidora de Câmara Municipal que desviou recursos para apostas online; defesa alegava dependência em jogos.
Advocacia-Geral da União questiona no STF dispositivos das leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que tratam das apostas de quota fixa. Manifestação foi enviada em ação com relatoria do ministro Luiz Fux.
Ministro do STF abriu prazo para a Advocacia-Geral da União se posicionar sobre ação de entidades do setor contra a MP que proibiu apostas online.
Fluminense, Cruzeiro e mais 14 clubes pedem ao STF para atuar como amicus curiae na ADI 8027, contra a MP 1.394/2026, que proibiu apostas de quota fixa no Brasil.
Banco Central oficializou no DOU as regras que proíbem Pix, TED e boleto para apostas de quota fixa; medidas seguem MP 1.394 e preveem devolução de recursos.
