Reforma tributária, impostos e contencioso fiscal.
O Decreto 13.126 foi publicado no DOU na quarta-feira, 23 de setembro de 2026. Acordo prevê redução de barreiras técnicas, acesso a compras governamentais e facilitação aduaneira.
Decreto Presidencial nº 13.126 internaliza o tratado com Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. Vigência no plano jurídico começa em 1º de outubro de 2026.
1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf manteve, por unanimidade, a cobrança de contribuições previdenciárias sobre toda a receita bruta de agroindústria, sem segregação por atividade.
Em julgamento sobre guerra fiscal, Corte decidiu que benefícios de ICMS incorporados às legislações estaduais só podem ser revogados conforme as regras do Confaz.
Por 6 votos a 3, Corte seguiu a relatora Cármen Lúcia e validou necessidade de aval do Confaz para revogar benefícios fiscais já incorporados à legislação estadual.
Por maioria, tribunal declarou inconstitucional prazo fixado por decreto paulista e reafirmou necessidade de deliberação conjunta para encerrar benefício tributário.
Lei complementar altera o CTN com capítulo dedicado ao processo administrativo fiscal, amplia meios consensuais e vincula a administração tributária a precedentes dos tribunais superiores.
Mudança no CTN limita multa de 100% a fraude, sonegação e conluio. Análise do Conjur diz que hipótese específica para IBS/CBS foi revogada.
A LC 227/2026 criou os incidentes de uniformização no contencioso do IBS e da integração IBS/CBS. Entenda os dois tipos, quem pode propô-los e os efeitos das teses fixadas.
Receita Federal e Gaeco cumprem mandados contra grupo empresarial e gestora Entre; recursos eram usados para ocultar bens e corromper autoridades, diz a Fazenda.
Sancionada a Lei Complementar 236/2026, que cria marco de consenso tributário no CTN, com arbitragem, mediação e prazos unificados; vetos presidenciais atingem pontos como prescrição e redirecionamento de execuções.
Sessão desta quinta-feira (24/9) retoma ADIs contra decretos paulistas que limitam benefícios de ICMS para a região Norte, além de discutir previdência complementar e expurgos inflacionários.
