Reforma tributária, impostos e contencioso fiscal.
Parecer da PGFN afirma que o artigo 6º da Lei Complementar 214/2025 apenas explicita hipóteses fora da materialidade do IBS e da CBS, sem conceder benefícios fiscais.
Imunidade constitucional não elimina custos embutidos em aquisições; transição para CBS e IBS exige revisão de contratos, orçamentos e parcerias.
Governo anuncia bloqueio de plataformas de apostas que seguirem ativas após 5 de outubro; ministro diz que sites ilegais terão recursos rastreados e confiscados.
O STF declarou inconstitucionais trechos da LC 214/2025 que restringiam a alíquota zero para PCD e autistas. Decisão é o primeiro precedente sobre a lei que regulamenta a reforma tributária.
Medida provisória assinada por Lula proíbe a atividade das bets no Brasil, impede novos aportes e determina que sites e aplicativos saiam do ar em 6 de outubro. Apostadores têm até 23h59 de 5/10 para sacar saldo.
A IN RFB 2.341/2026 cria o acompanhamento continuado da fruição de benefícios fiscais. Análise aponta falta de base legal e questiona a aplicação de multa em irregularidades formais.
Presidente anunciou MP que proíbe apostas de quota fixa, jogos online e cassinos virtuais. Apostadores têm até 28/9 para sacar valores; sites saem do ar em 6/10.
Presidente optou pela versão mais severa de medida provisória para acabar com as casas de apostas. Anúncio será feito hoje, às 17h, em São Paulo.
Presidente Lula deve anunciar em São Paulo medidas contra plataformas de apostas online. Governo avalia duas versões de medida provisória e projeto de lei como alternativas.
Artigo do JOTA sustenta que a reforma do consumo redistribui a carga, não a aumenta; o custo da transição deve pesar sobre água, pedágio, energia, telefonia e passagens aéreas.
A Lei 15.504/2026 institui o Redata, com suspensão de PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação para equipamentos de datacenters. Saiba as condições, contrapartidas e riscos.
Projeto aprovado no Senado reduz CSLL, afasta adicional de IRPJ e flexibiliza compensação de prejuízos para resseguradoras locais. Entenda os pontos e as críticas ao texto.
