Reforma tributária, impostos e contencioso fiscal.
Ministério da Fazenda calcula R$ 1,7 bilhão retido em carteiras de apostadores; MP publicada em 25.set restringe bets e cassinos online e define prazo para saque.
Segundo a Frontexa, cerca de 100 indústrias e distribuidoras brasileiras procuraram o Paraguai em 2026. Regime de maquila atrai por carga tributária menor.
A Lei 15.270/2025, que criou o IRPF-M, está em vigor desde janeiro de 2026. Veja como funcionam as quatro frentes e as teses que contestam a retenção de 10% sobre dividendos.
Por maioria, a Segunda Turma do STJ considerou ilegal dispositivo do Decreto 8.321/98 de Rondônia que, em determinadas condições, usava o maior valor entre preço ao consumidor e cálculo padrão do ICMS-ST.
A Lei Complementar 236 autoriza mediação e arbitragem em conflitos tributários e aduaneiros. Arbitragem pode suspender exigibilidade do crédito com garantia integral; Fisco deve observar precedentes vinculantes do STF e STJ.
Análise do Conjur aponta que a Lei 14.754/2023 tributou anualmente holdings offshore, mas ETFs irlandeses permitem diferimento e retenção reduzida.
A 1ª Turma da CSRF não conheceu recurso da Fazenda e manteve decisão que afastou equiparação de FII a pessoa jurídica. Participação indireta não atrai artigo 2º da Lei 9.779/99.
MP proíbe apostas on-line e cassinos; ministro da Fazenda diz que não haverá devolução de outorgas. Apostadores poderão sacar saldos até 5 de outubro; publicidade terá de ser removida.
Lacuna no artigo 115 da LC 227/2026 exclui ISS arrecadado no distrito estadual do cálculo que definirá a distribuição de recursos a Pernambuco na transição do IBS e da CBS.
Artigo aponta que anular créditos de IBS e CBS em operações isentas ou imunes eleva a carga e fere a neutralidade; LC 214/2025 só preserva créditos em 3 hipóteses.
Parecer da PGFN afirma que o artigo 6º da Lei Complementar 214/2025 apenas explicita hipóteses fora da materialidade do IBS e da CBS, sem conceder benefícios fiscais.
Imunidade constitucional não elimina custos embutidos em aquisições; transição para CBS e IBS exige revisão de contratos, orçamentos e parcerias.
