Reforma tributária, impostos e contencioso fiscal.
A Lei 15.502/2026 converteu a MP que zerou o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 em plataformas certificadas, mas impôs mecanismos de controle e avaliação periódica. Entenda o que mudou.
Decisão da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo reconhece que a Lei 15.270/2025 não afastou a isenção prevista no Simples Nacional para lucros e dividendos distribuídos. União recorreu.
Medida provisória altera o CDC e cria sanções de R$ 20 mil a R$ 500 milhões para agentes do setor; subvenção ao diesel é mantida.
Corregedoria nacional de Justiça determinou o cancelamento de 14 precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional. Decisão liminar ainda será analisada pelo plenário do CNJ.
A LC 214/2025 tornou o arrematante contribuinte de IBS e CBS, mas o direito ao crédito é limitado ao regime regular. A distinção impacta diretamente a capacidade de lance e o valor destinado ao credor.
Associação Nacional de Jogos e Loterias diz que vai esperar o período eleitoral para definir estratégia no Congresso e no Judiciário contra a MP 1.394/2026, que proibiu apostas de quota fixa no país.
Força-tarefa entre Ministérios da Justiça e da Fazenda derrubou sites com oferta irregular de apostas e monitora canais no Telegram. MP proíbe novos anúncios e dá prazo de 10 dias para retirada de publicidade.
Plenário do STF, em repercussão geral, decidiu que a subvenção econômica paga pela União às concessionárias para custear a tarifa social de energia elétrica não compõe a base de cálculo do ICMS.
Apesar da promessa de simplificação, a transição para o novo sistema tributário pode multiplicar disputas judiciais e administrativas, envolvendo desde alíquotas indefinidas até a fiscalização descentralizada.
18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP afasta extinção de execução fiscal baseada apenas no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ; processo deve prosseguir.
Associação Nacional de Jogos e Loterias suspendeu acordo com SPA e Anatel. MP 1.394/2026 proíbe exploração de apostas de quota fixa; setor avalia articulação no Congresso e STF.
Por 6 votos a 3, o STF declarou inconstitucional norma paulista que revogou benefício de ICMS para ALCs; decisão pode permitir recuperação de valores e reafirma papel do Confaz.
