Justiça do Trabalho, CLT e reforma trabalhista.
A Lei nº 15.522 impõe a clubes formadores a manutenção de equipe feminina e altera regras das SAFs. Ministério do Esporte terá atribuições de fomento e proteção.
Proximidade temporal entre denúncia interna e desligamento é indício relevante, mas não basta para presumir retaliação, indicam decisões da Justiça do Trabalho.
Levantamento do TST e CSJT analisou 138 processos e identificou o WhatsApp como principal meio digital citado. Justiça do Trabalho soma 823 casos entre maio de 2023 e setembro de 2026.
Nova regra do TSE veda assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Análise aponta que, em espaços compartilhados, a responsabilidade pode ser de quem controla o local, mesmo sem vínculo empregatício. MPT já soma 376 denúncias.
Tema 212, afetado ao rito dos recursos repetitivos, discute se o não pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta.
3ª Turma do TRT-11 reconheceu responsabilidade solidária de três empresas por choque elétrico em Manaus e fixou indenização de R$ 1,7 milhão, além de pensão por 34 anos.
Justiça do Trabalho de Rondônia anulou a dispensa por justa causa de empregada acusada de furto por cliente sem provas; empresa terá de pagar verbas rescisórias e R$ 5 mil de danos morais.
Decisão liminar no dissídio coletivo da Caixa contra Contraf e Contec exige 60% dos empregados por agência, presenciais ou remotos, sob multa diária de R$ 100 mil.
Seção Especializada em Dissídios Coletivos validou a paralisação nacional e fixou reajuste de 4,09% retroativo à data-base; dias parados poderão ser compensados em finais de semana.
A 8ª Turma do TST reformou decisões anteriores e reconheceu o direito ao adicional em grau máximo a agentes comunitários de saúde que atuaram presencialmente na pandemia.
Trabalhadores dos Correios aprovaram o fim da paralisação em assembleias. TST julgou a greve não abusiva, determinou compensação dos dias parados e reajuste de 4,09%.
Em julgamento de recurso repetitivo, TST fixa tese vinculante sobre o Tema 91 e veda reconhecimento de ofício da prescrição na Justiça do Trabalho, com exceção da prescrição intercorrente.
