Direito penal, processo penal e execução.
Ministro Sebastião Reis Júnior aplicou minorante do tráfico privilegiado e diminuiu em dois terços pena de condenado no Rio Grande do Sul, reformando acórdão do TJ-RS.
A 6ª Turma do STJ manteve a condenação da ex-deputada Flordelis a 50 anos de reclusão pela morte do pastor Anderson do Carmo. A corte também preservou a anulação da absolvição de três acusados, que irão a novo júri.
A Lei 14.857/2024 determinou sigilo do nome da ofendida, mas a falta de interoperabilidade nos sistemas eletrônicos impede juízes de acessar medidas protetivas anteriores, comprometendo a gestão de risco.
3ª Câmara Criminal do TJ-SP anulou condenação por extorsão qualificada porque a sentença não analisou preliminares de nulidade da defesa. Julgador deve examinar todos os pedidos das partes.
A Lei 15.295/2025 liberou a busca familiar e preservou a vedação à fenotipagem genética. Advogados devem ficar atentos à dúvida sobre se a proibição alcança também vestígios de autoria desconhecida.
6ª Turma do STJ acolheu pedido do MP-RJ e voltou a exigir participação de condenados por violência doméstica em grupos reflexivos de reeducação.
3º Grupo Criminal do TJ-RS considerou nula ação penal em que réu não foi citado sobre aditamento da denúncia, que ampliou acusação e aumentou pena.
Julgamento do RHC 139.328/MG reafirma que o HC não pode servir de vetor convalidante de prisão ilegal nem permitir fundamentação ex post facto. Entenda o alcance e a exceção.
A 6ª Turma do STJ concedeu HC para aplicar a atenuante do Código Penal a condenado por roubo de carga que, após a prisão, ligou para comparsas e garantiu a libertação do motorista refém.
A Polícia Federal analisou o histórico de conversas de Katherine Telles com o ChatGPT e considerou as perguntas como indício de seu envolvimento com o grupo de hackers ligado a Daniel Vorcaro.
Advogados de Daniel Vorcaro requereram à Presidência do STF a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares alternativas, alegando ausência de reavaliação periódica da custódia prevista no art. 316 do CPP.
Projeto aprovado no Plenário eleva penas para furto e roubo de petróleo, gás e outros combustíveis, incluindo a receptação. Texto segue para sanção presidencial.
