Direito penal, processo penal e execução.
Ministro Flávio Dino instaurou investigação por iniciativa própria com base em reportagens e em informações de Gilmar Mendes. Relatoria e validade do procedimento ainda dependem de análise.
Norma cria protocolo intersetorial para vítimas de estupro e violência física; análise aponta desafios na articulação entre saúde, polícia e perícia e no sigilo.
Ministro do STF Flávio Dino determinou que Polícia Federal e PGR investiguem possíveis ataques a imagens religiosas; decisão cita episódios em vários estados.
Desembargadora Ana Zomer, do TJ-SP, afasta impedimento imposto a três advogados que deixaram plenário do júri e assegura direito dos réus de escolher defensor.
A 1ª Câmara Criminal do TJ-RS absolveu homem acusado de injúria racial em 2018, aplicando irretroatividade da norma penal mais gravosa e reconhecendo insuficiência probatória.
Em julgamento no Plenário virtual, o STF entendeu que as falas do então deputado sobre Tabata Amaral não estavam protegidas pela imunidade parlamentar e configuraram difamação.
Resolução BCB nº 588, em vigor em outubro, obriga PSAVs a comunicar ao Coaf transferências de US$ 10 mil ou mais envolvendo carteiras autocustodiadas. Norma altera a Circular 3.978/2020.
Ministro Rogerio Schietti Cruz rejeitou liminarmente o habeas corpus da defesa do ex-vereador de São Paulo, mantendo a prisão temporária de 30 dias decretada na Operação Decurio.
A 6ª Turma do STJ decidiu que a condenação por violência doméstica é fundamento suficiente para impor ao agressor a participação em grupo reflexivo como condição do sursis.
3ª Câmara Criminal de Minas Gerais afastou prescrição em caso de advogado que reteve autos de ação penal. Prazo prescricional só começa com a restituição dos documentos.
6ª Turma do STJ reconheceu a competência da Justiça estadual de Minas Gerais para julgar brasileiro condenado por estupro de vulnerável cometido nos EUA; cooperação teve caráter apenas probatório.
Plataforma Bet Legal identificou 710 sites não autorizados de apostas até domingo (27.set), ante 295 na véspera da proibição. SPA encaminhou 57.691 endereços à Anatel.
