Direito civil, contratos e processo civil.
Protocolo do CNJ exige análise próxima do caso concreto, mas gerencialismo, precedentalismo e uso de IA podem comprometer essa condição essencial.
O art. 190 do CPC permite que as partes ajustem regras processuais, mas o poder instrutório do juiz pode esvaziá-las. Entenda a controvérsia entre autonomia e controle judicial.
Liminar da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo suspende multas e apreensões previstas na resolução 6.074/2025 da ANTT contra transporte interestadual clandestino. Decisão atende pedido da Amobitec.
PL 388/2025, aprovado em comissão da Câmara, exige processo administrativo prévio, mapeamento de famílias e plano de mitigação antes da imissão provisória na posse em desapropriações que afetem comunidades tradicionais e de baixa renda.
A 3ª Turma Cível do TJ-DF condenou locadora e revendedora, de forma solidária, a regularizar a transferência de carro que integrava a frota da empresa. Decisão aplica o CDC e reconhece a locadora como parte da cadeia de consumo.
Por 3 votos a 2, a 3ª Turma do STJ manteve o entendimento de que namoro qualificado só vira união estável com intenção atual de constituir família, afastando partilha de bens.
TJ-SP mantém condenação de ex-funcionário por uso de conta corporativa de transporte após demissão. Indenização: R$ 17,7 mil.
Magistrado pernambucano condena operadora a custear internação de bebê com bronquiolite e pagar R$ 10 mil por danos morais, com base na Lei 9.656/1998.
4ª Turma Cível do TJ-DF confirmou decisão que autorizou emissão e renovação de passaportes de menores com suprimento do consentimento paterno, destacando que o documento não implica autorização automática para viagens internacionais.
A 12ª Turma do TRF-1 manteve decisão que assegura a idosos de baixa renda o direito ao desconto de 50% em passagens rodoviárias interestaduais, sem limitações de horário ou antecedência, por considerar que restrições impostas por decretos e resolução extrapolam o Estatuto do Idoso.
O Tema 1.011 do STF deslocou para a Justiça Federal as ações sobre vícios construtivos no SFH, mas cessionários sem anuência da CEF estão sendo excluídos. TRF-5 reconhece legitimidade; 3ª Turma do STJ nega.
A Lei nº 15.484/2026 cria um novo precedente vinculante no art. 927 do CPC, mas sem procedimento de formação qualificado. Entenda o risco da leitura literal e o impacto prático para recursos especiais.
