Direito civil, contratos e processo civil.
Decreto nº 13.104 incorpora ao direito brasileiro o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, com regras sobre tarifas, assinaturas eletrônicas, proteção de dados e segurança cibernética.
Conselho de Administração da Braskem autorizou ajuizamento de recuperação extrajudicial. Companhia reconhece dívidas de US$ 10,9 bilhões no Brasil e afirma que medida não afeta contratos com fornecedores e clientes.
Com a Lei 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente em execução começa a contar da ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens, sem depender da inércia do exequente. Entenda o caso.
A Braskem apresentou pedido de recuperação extrajudicial na Justiça de São Paulo, visando reestruturar cerca de US$ 10,9 bilhões em obrigações financeiras, com proteção de 90 dias contra ações de credores.
Ministro Antonio Carlos Ferreira rejeitou recurso da defesa e manteve indenização de R$ 20 mil à deputada. Decisão analisou apenas a prescrição da ação.
Especialista debate os efeitos do PL 4/2025 sobre a sucessão do cônjuge e do companheiro, destacando que a equiparação pode atingir patrimônios adquiridos antes da união.
Decisão brasileira que manda reter passaporte de devedor de alimentos pode ter efeito além das fronteiras, como mostra caso de brasileiro barrado em Londres. Entenda o mecanismo.
A 5ª Turma do TRF-5 invalidou a consolidação de propriedade de imóvel familiar em que somente o marido foi notificado, aplicando o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.
12ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reconheceu nulidade de financiamento fraudulento e condenou Magnific Banco a pagar R$ 10 mil por danos morais.
Mudança no inciso XVII do art. 181 do CTB, feita pela Lei 13.146/2015, elevou para grave a infração de desrespeitar qualquer placa de estacionamento regulamentado, incluindo rotativo e vagas de táxi. Um ano depois, o inciso XX criou tipo específico para vagas de PCD, tornando a alteração anterior re
A 1ª Seção do STJ firmou tese no Tema 1.177: a União, quando vencida em ação civil pública, não arca com honorários de sucumbência, salvo má-fé.
Decisão do CNJ altera a Resolução 35/2007 e elimina a exigência de pagamento prévio do imposto para a lavratura da escritura; outras duas propostas do Colégio Notarial foram rejeitadas.
