Direito civil, contratos e processo civil.
Decisão da Câmara Especial do TJ-SP concede tutela de urgência para impedir que a Apple continue oferecendo aplicativo de cassino que não exige confirmação de idade, além de proibir cadastro de novos apps semelhantes.
Resolução 696/2026 do CNJ substitui o marco de 2009, unifica procedimentos, cria o Exame Nacional dos Cartórios e fixa prazo máximo de 365 dias para os certames.
TRE-RO decide que carros de som, minitrios e paredões só podem ser usados em movimento; multa é de R$ 5 mil por ato.
Decisão do STJ reconhece milhas como bem penhorável; projeto de lei em tramitação no Senado propõe regras para conversão em dinheiro ou fim de proibições.
Decisão na ADC 80 estabelece presunção relativa de insuficiência de recursos para quem ganha até R$ 5 mil, com impacto na Justiça do Trabalho e revogação da Súmula 463 do TST.
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá indeferiu registro de candidato a deputado federal condenado por compra de votos e definiu marco temporal para análise de inelegibilidade.
TJ-SP mantém sentença que obrigou escritório a pagar R$ 15 mil por danos morais a mãe e filhos por reter verba alimentar sem justificativa e sem prestar contas.
Magistrados de 22 TJs e especialistas aprovaram 17 enunciados orientativos no 1º Fórum Nacional de Superendividamento. Textos tratam de justiça gratuita, mínimo existencial e condução processual.
14ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ reformou sentença e condenou banco a devolver R$ 49,9 mil a cliente vítima do golpe da falsa central de atendimento.
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP determinou que a massa falida da Mabe Brasil disponibilize a ex-controladoras documentos sigilosos colhidos em cooperação internacional, em ação de R$ 1,1 bilhão.
TJ-SP retoma em 29 de setembro julgamento de ação da Keeta contra 99Food sobre cláusulas de exclusividade no delivery; Cade mantém inquérito aberto.
8ª Turma do TRF-1 anulou a Resolução CFO nº 198/2019, que reconhecia a harmonização orofacial como especialidade odontológica. O CFO afirma que recorrerá; por ora, não há mudança nas atribuições.
