Milhas aéreas: STJ reconhece valor econômico e PL no Senado pode liberar venda

Contexto do problema

Milhas acumuladas em programas de fidelidade podem ser bloqueadas, canceladas ou ter o saldo expirado sem aviso prévio, conforme regras impostas unilateralmente pelas empresas. Na prática, consumidores que tentam vender ou transferir pontos podem sofrer sanções como confisco de saldo e cancelamento de passagens emitidas.

STJ reconhece valor econômico

Em decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 18 de agosto de 2026, ficou estabelecido que milhas e pontos podem ser penhorados para pagamento de dívidas, equiparando-os a outros bens de valor econômico. A corte se baseou no mercado de compra e venda de milhas para reconhecer esse valor, o que contrasta com a prática dos programas que punem a venda pelos próprios clientes.

O PL 3.083/2026

O Projeto de Lei 3.083/2026, já aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente em trâmite no Senado, busca resolver a questão. A proposta estabelece que programas de fidelidade que desejem manter regras rígidas de venda e transferência devem oferecer um canal oficial de conversão de pontos em dinheiro. Caso não ofereçam essa opção, ficam proibidos de punir clientes com bloqueio de conta ou confisco de saldo.

Argumentos do setor aéreo

O setor aéreo afirma que a medida pode aumentar o preço das passagens, pois cada ponto se tornaria um passivo contábil. No entanto, o autor do artigo lembra que, em 2016, as mesmas empresas defenderam a cobrança separada de bagagens prometendo tarifas mais baratas, o que não se concretizou — os preços subiram acima da inflação.

Requisitos para intermediadoras

O PL também impõe condições para empresas que intermediam a venda de milhas: pelo menos sete anos de funcionamento e ausência de recuperação judicial. O texto cita o caso do grupo 123 Milhas, que em agosto de 2023 suspendeu serviços e gerou recuperação judicial com passivo de R$ 2,4 bilhões e cerca de 800 mil credores.

Próximos passos

A decisão sobre o projeto agora cabe ao Senado. Enquanto isso, consumidores continuam sujeitos a expiração de pontos, alterações unilaterais de tabelas e bloqueios sem direito de defesa. A regulamentação é vista como necessária para proteger tanto o consumidor quanto a segurança jurídica do mercado.