Direito civil, contratos e processo civil.
O STF julgou a ADC 80 e estabeleceu presunção relativa de insuficiência de recursos para quem ganha até R$ 5 mil. Acima disso, será preciso comprovar a necessidade.
Desembargadora do TJ-RJ suspendeu a validade da Lei Complementar 281/2025 para novas construções, por entender que ela altera o plano diretor sem participação popular e estudos técnicos.
A ANS aprovou a incorporação do DIU liberador de levonorgestrel para endometriose no rol da saúde suplementar; decisão também ampliou outras terapias e não incorporou oito tecnologias.
2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP vetou, por unanimidade, a celebração de contratos temporários de professores para 2027, mas preservou atos preparatórios do PSS.
A 1ª Câmara Cível do TJ-GO manteve a suspensão de sobrevoos com drones para pesquisa mineral em fazenda sem autorização prévia do proprietário. Decisão aplica o Código de Mineração.
Texto com 42 artigos busca sistematizar a disciplina das relações privadas internacionais; estudo francês analisa opções normativas e aponta pontos que podem gerar dúvidas interpretativas.
A Lei 15.509/2026, sancionada pelo vice-presidente no exercício da Presidência, estabelece prazo de 5 anos para sanções administrativas contra notários e registradores, com regra específica para infrações permanentes.
Para a 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJ-GO, o credor deve comprovar a regularidade do débito; sem prova da contratação, seguro foi excluído.
Parecer do Ministério Público de Pernambuco sustenta que prazo para ação de indenização contra o Estado começa com trânsito em julgado da revisão criminal, e não da condenação original.
Por unanimidade, 7ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a suspensão do Projeto Boulevard São João, no centro de São Paulo, até o julgamento do mérito da ação popular.
7ª Câmara de Direito Público do Rio de Janeiro reconheceu discriminação racial e elevou indenização para R$ 35 mil a cada estudante que sofreu constrangimento em prova da Uerj.
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás majorou indenização para R$ 5 mil após corte indevido de energia elétrica. Decisão reforça essencialidade do serviço.
