13 resultado(s) para “projeto de lei”
Projeto de lei complementar prevê perdão de débitos de microempreendedores; pacote inclui ainda Desenrola 3.0, transferências de até R$ 5 mil e ampliação do teto de faturamento.
Presidente Lula deve anunciar em São Paulo medidas contra plataformas de apostas online. Governo avalia duas versões de medida provisória e projeto de lei como alternativas.
Presidente Lula confirmou que vai acabar com as apostas esportivas e cassinos online. Medida pode ser editada por MP ou projeto de lei em regime de urgência, com impacto fiscal ainda incerto.
Medida provisória encerrará operação de apostas no país; projeto de lei tipifica crimes para operadores, publicitários e intermediários, sem criminalizar o apostador.
Texto com 42 artigos busca sistematizar a disciplina das relações privadas internacionais; estudo francês analisa opções normativas e aponta pontos que podem gerar dúvidas interpretativas.
Decisão do STJ reconhece milhas como bem penhorável; projeto de lei em tramitação no Senado propõe regras para conversão em dinheiro ou fim de proibições.
Projeto de lei complementar cria exceção à LRF para garantir recursos ao programa de isenção fiscal para data centers, além de facilitar repasses a cidades pequenas.
Projeto de Lei Orçamentária de 2027 prevê limite de 0,6% acima da inflação para despesas com pessoal enquanto houver déficit primário. Medida afeta ativos, aposentados e pensionistas.
Texto em análise na Câmara busca explicitar no Código de Processo Penal que conversas compartilhadas voluntariamente por um dos interlocutores podem servir como prova, desde que obtidas por meios legais.
Projeto de lei que revisa valores das custas na Justiça Federal foi aprovado e segue para sanção presidencial, enquanto OAB pede veto e magistratura defende a medida.
Governo inclui receitas da CBS e do Imposto Seletivo no projeto de lei orçamentária sem definir alíquotas, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal e gerando incertezas para contribuintes.
Projeto de Lei 3.574/2024, aprovado na Comissão de Viação e Transportes, prevê multas multiplicadas por até 50 em caso de morte e suspensão da CNH por 10 anos. Texto ainda precisa passar por outras comissões.
Projeto de lei complementar aprovado altera CTN com novas regras sobre consultas, multas, prescrição, arbitragem e processo administrativo tributário. Impacta advogados e contribuintes.
