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Decisões monocráticas conflitantes de André Mendonça e Flávio Dino sobre a direção da PF reabrem discussão sobre imparcialidade, colegialidade e limites do poder de cautela.
A 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo manteve a desconstituição de dívida de IRPF e afastou a tese de que o parcelamento configuraria confissão irretratável do débito.
Promotoria entendeu que autuação fiscal não basta para responsabilizar dirigentes e que débito garantido por seguro afasta justa causa para ação penal.
Operação Unha e Carne, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, levou à prisão do deputado estadual eleito Márcio Canella e de outras cinco pessoas, entre elas o ex-chefe da Polícia Civil do RJ.
Em reunião com o diretor-geral da PF, presidente do STF afirma que investigações envolvendo ministros dependem de aval do plenário e que relatórios devem ser encaminhados à presidência.
Em reunião com campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro, presidente do TSE apresentou dados sobre crescimento da judicialização e discutiu desinformação e deepfakes.
Ministro do STF determinou a paralisação temporária de três ADPFs que discutem punições por descumprimento da NR-1 e autorizou remessa do caso à Sejan, da AGU.
A Receita Federal começou a enviar avisos a 498.487 contribuintes com a DIRPF 2026 retida na malha fina. Regularização pode ser feita por declaração retificadora até 20 de outubro.
A 4ª Turma do TRF-3 reconheceu a um contribuinte com cardiopatia grave o direito à isenção do IRPF sobre aposentadoria e previdência privada, com restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Corte também analisa ADPF sobre adicional de insalubridade para terceirizadas no ES e RE sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais.
Receita Federal notifica 498.487 contribuintes com IRPF 2026 retido na malha fina. Avisos vão até 20/10; regularização pode ser feita pela internet.
A partir desta quarta-feira (7), as plataformas de apostas autorizadas devem enviar aos bancos os saldos por CPF. Instituições financeiras terão de 9 a 14 de outubro para devolver os valores.
Sites e aplicativos de apostas ficaram indisponíveis em 6.out.2026. Operadores têm até 8.out para repassar saldos por CPF; bancos devolvem até 14.out.
Tese do Tema 324 afasta limite para dedução de gastos com educação de pessoas com TEA ou outras deficiências, mesmo em escola regular. Decisão orienta JEFs e reforça segurança para pedidos de restituição.
Ministro aplicou multa a defensor que inseriu instrução invisível em peça processual; caso foi enviado à OAB e ao MPF.
Ministro aplicou multa de R$ 5 mil por ato atentatório à dignidade da Justiça após STF detectar comando oculto em petição; caso foi comunicado à OAB e ao MPF.
Plenário julgou improcedente a ADPF 637 e manteve dispositivos do regimento interno da Alesp que preveem relator especial quando comissão não apresenta parecer no prazo.
Ministro do STF cita 11 casos e aponta possíveis crimes como vilipêndio e preconceito religioso; PGR também foi acionada.
