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Medida pode ser editada por decreto, sem aval do Congresso, e mira títulos isentos de IR. Setores como agro, construção e infraestrutura seriam afetados.
Importações de equipamentos, softwares e insumos para universidades e institutos públicos, feitas por fundações de apoio, passam a contar com imunidade tributária. Medida busca segurança jurídica e reduz burocracia.
1ª Seção do STJ definiu o momento de aferição do preço de mercado em indenizações do Incra. Prazos variam conforme a modalidade de desapropriação; tese vale para perícias com peritos nomeados após a publicação do acórdão.
Em sessão no Congresso, presidente afirmou que a democracia é convivência na adversidade. Promulgada PEC que extingue a escala 6x1 e reduz teto semanal de 44 para 40 horas.
Plenário, por unanimidade, fixou tese de repercussão geral: a redução de validade do CR e do Craf prevista no Decreto 11.615/2023 também se aplica a certificados emitidos antes da norma, com regras de transição.
Ministério do Trabalho e Emprego inclui 82 empregadores na lista suja do trabalho análogo à escravidão; casos envolvem 553 trabalhadores em 21 unidades da Federação.
Projeto altera a Lei 11.101/2005 para ampliar a recuperação judicial e extrajudicial a entidades sem fins lucrativos, como organizações religiosas, mas deixa lacunas sobre viabilidade, falência e proteção patrimonial.
Para a 5ª Câmara Criminal do TJ-SP, estelionato exige induzir pessoa a erro, não máquina. Réu absolvido após lucrar com falha em banco digital.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, converteu prisão preventiva em medidas cautelares para réu primário com 25,89g de crack, seguindo precedente do STF.
Em caráter liminar, ministro Vieira de Mello Filho reverteu decisão do TRT-12 e manteve empregador de SC no cadastro de trabalho análogo à escravidão. Caso envolve doméstica surda resgatada após 40 anos sem direitos.
Ministro do TSE reverteu própria decisão e autorizou novamente propaganda eleitoral na internet do candidato à Presidência Wilson Grassi (Democrata).
Candidato do Democrata afirma que postagem eleitoral em perfil pessoal não registrado levou o TSE a suspender sua campanha. Ministro Toffoli apontou possível vantagem eleitoral.
Ministro Dias Toffoli (TSE) aplicou a Wilson Grassi (Democrata) mesma medida adotada para Renan Santos, após irregularidades na comunicação de perfis oficiais. Decisão veda debates e repasses do FEFC.
A reforma tributária ampliou a proteção a doações para entidades sem fins lucrativos, mas criou regras mais rígidas para operações com contraprestação, o que pode gerar receio entre doadores.
A 6ª Turma Cível do TJ-DF confirmou tutela de urgência que obriga operadora a fornecer órtese craniana Starband a criança com plagiocefalia posicional.
Encontro no MPRJ discutiu o impacto das organizações criminosas na democracia e a participação social no combate. Ouvidoria amplia canais para as Eleições 2026.
