STJ revoga prisão preventiva por apreensão de pequena quantidade de crack

Decisão do STJ

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou a prisão preventiva de um homem acusado de tráfico de drogas e converteu a medida em cautelares diversas da prisão. A decisão, proferida em recurso ordinário em habeas corpus, reformou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O caso concreto

O réu foi preso em flagrante com 25,89 gramas de crack, enquadrado no artigo 33 da Lei de Drogas. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. A defesa alegou que a conversão se baseou exclusivamente no tipo de droga, sem outros elementos. O acusado é primário, tem residência fixa, trabalho lícito, não há indícios de violência ou grave ameaça, nem envolvimento com organização criminosa ou porte de arma de fogo.

Fundamentos da decisão

O ministro destacou que a prisão preventiva exige prova da materialidade, indícios de autoria e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso, a quantidade e o tipo de droga, por si sós, não demonstram gravidade apta a justificar a segregação cautelar. Ele citou precedente do Supremo Tribunal Federal, de relatoria da ex-ministra Rosa Weber, no sentido de que, quando a quantidade é reduzida e não há outros elementos que indiquem envolvimento profundo com o tráfico, a preventiva não se justifica para garantia da ordem pública.

Impacto prático

A decisão reafirma que a natureza da droga não é, isoladamente, fundamento válido para a prisão preventiva, sobretudo quando o réu é primário e a quantidade é pequena. Na prática, advogados podem questionar decisões que se baseiem apenas nesse critério, pleiteando a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do CPP.