14 resultado(s) para “concessão”
Convênios publicados no DOU autorizam SP, CE e outras unidades a ampliar benefícios em programas de regularização de ICMS; concessão depende de ratificação e regras locais.
A 12ª Turma Recursal dos JEFs de São Paulo deu provimento a recurso para garantir BPC a criança autista, entendendo que o Bolsa Família não afasta a miserabilidade.
Transição para IBS/CBS deve elevar a carga tributária do setor de saneamento e pressiona revisões de contratos de concessão, com riscos para as metas de universalização.
O STF vai definir se a imunidade recíproca afasta o IPTU sobre bens públicos afetados a serviços concedidos, inclusive quando a exploração for feita por empresa privada. Temas 1.398 e 1.297 estão em repercussão geral.
Plenário do TCU recomendou que Ministério de Minas e Energia e Aneel estudem alternativas à caducidade da concessão da Enel São Paulo e avaliem impactos para consumidores antes de decisão final.
2ª Turma do STJ negou pedido de concessionária da usina de Dona Francisca para reequilibrar contrato após mudanças regulatórias da Aneel. Risco regulatório foi considerado álea ordinária.
Decisão do STF estabelece novo critério objetivo para concessão de justiça gratuita, impactando custos processuais e honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.
O Supremo Tribunal Federal validou dispositivos legais que permitem ao INSS realizar perícias médicas por meio de análise documental ou telemedicina, decisão que pode agilizar a concessão de benefícios previdenciários.
Por 7 votos a 3, o STF declarou inconstitucional regra do Amapá que condicionava concessões de imóveis à autorização prévia da Assembleia; alienações seguem exigindo aval.
Relatório da Polícia Federal indica que o ministro André Mendonça teria sugerido a concessão de um benefício sem previsão legal a Maurício Camisotti durante negociações de colaboração premiada. Documento foi enviado ao STF.
O Plenário do STF analisa a ADC 80, que discute a validade da autodeclaração de insuficiência de recursos para concessão de justiça gratuita a trabalhadores com remuneração superior a 40% do teto do RGPS.
Consulta Pública 7/2025 discute regras para evitar que grupos de distribuidoras usem coligadas para dominar varejo na própria área de concessão. Dados mostram alta concentração.
O STF volta a analisar a ADC 80, que discute os critérios para concessão da Justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Entenda os votos e a situação atual.
Por 3 a 2, a 1ª Turma do STJ manteve Alya e Carioca como rés em ação civil pública do MPF sobre concessão da Viapar, ampliando o alcance da responsabilidade solidária.
