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LC 236/2026 incluiu a arbitragem no CTN, mas artigo do Conjur alerta: o caminho do contribuinte vencedor está bem disciplinado; o da Fazenda, não.
3ª Turma do STJ reconheceu competência da Justiça paulista para julgar ação anulatória de arbitragem sediada nos EUA, mas regida pela Lei de Arbitragem brasileira.
Nova lei complementar altera o CTN para prever arbitragem especial tributária e aduaneira, com suspensão e extinção do crédito tributário, mas ainda depende de regulamentação.
Câmaras de Direito Privado e Empresarial do TJ-SP aplicam o princípio da competência-competência e rejeitam afastar a arbitragem por suposta falta de recursos. Saídas incluem adiantamento de custas pela parte contrária e financiamento por terceiros.
A LC 236/2026 altera o CTN e prevê autorregularização, conformidade, mediação e arbitragem tributária. Aplicação concreta dos novos mecanismos depende de leis especiais.
A Lei Complementar 236 autoriza mediação e arbitragem em conflitos tributários e aduaneiros. Arbitragem pode suspender exigibilidade do crédito com garantia integral; Fisco deve observar precedentes vinculantes do STF e STJ.
Sancionada a Lei Complementar 236/2026, que cria marco de consenso tributário no CTN, com arbitragem, mediação e prazos unificados; vetos presidenciais atingem pontos como prescrição e redirecionamento de execuções.
Por 3 votos a 2, a 4ª Turma do STJ entendeu que atuar como coárbitro com advogado de parte em outro painel não compromete a imparcialidade; parte que sabia do fato não pode alegar nulidade depois.
LC 236/2026 incluiu a arbitragem no CTN, mas não definiu o marco do trânsito em julgado da sentença arbitral. Três leituras estão em disputa, com efeitos práticos relevantes.
A 3ª Turma do STJ começou a julgar se o Judiciário brasileiro tem competência para anular sentença arbitral proferida no exterior com procedimento regido pela Lei de Arbitragem. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Plenário do Senado aprovou o substitutivo do PLP 124/2022, que insere a arbitragem tributária no CTN. Texto segue para sanção e altera regras de suspensão, extinção e prescrição do crédito tributário.
Projeto de lei complementar aprovado altera CTN com novas regras sobre consultas, multas, prescrição, arbitragem e processo administrativo tributário. Impacta advogados e contribuintes.
O Senado aprovou o PLP 124/2022, que altera o CTN para permitir arbitragem especial, mediação e transação tributária. Texto segue para sanção presidencial.
