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Emissão para optar pelo regramento especial de IBS/CBS no Simples pode ser feita até 30 de setembro. Análise apresenta os critérios, números e um caso real.
A 3ª Turma do STJ permitiu que uma mulher de mais de 80 anos suprimisse o sobrenome paterno do registro civil, pois ele a ligava aos irmãos condenados pelo assassinato de seu marido.
O STF reconheceu repercussão geral no RE 1.584.106 e vai definir critérios para conciliar liberdade religiosa e proteção de marcas em disputas entre denominações.
Em caráter liminar, ministro Vieira de Mello Filho reverteu decisão do TRT-12 e manteve empregador de SC no cadastro de trabalho análogo à escravidão. Caso envolve doméstica surda resgatada após 40 anos sem direitos.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal analisa, em sessão virtual iniciada em 8 de setembro, recurso do Senai que discute a possibilidade de recolher contribuições sem intermediação da Receita Federal.
A 5ª Turma do TRF-3 reduziu pela metade o prazo prescricional de um caso de sonegação fiscal por considerar a idade do réu na data da omissão, não na do lançamento tributário.
Novos anúncios contextuais no ChatGPT Free e Go usam prompts para publicidade. Entenda os impactos para a advocacia em sigilo profissional e LGPD.
Medidas provisórias não convertidas em lei tiveram vigência encerrada; DOU também prorroga outras duas MPs por 60 dias.
Ministro do STF passou a adotar medidas de blindagem em conversas depois que relatórios da PF sobre sua atuação vieram a público; ele também determinou afastamentos na corporação.
Projeto que obriga monetização de pontos e restringe operadores pode elevar preços e concentrar mercado, alerta Senacon. Análise aponta ausência de estudo de impacto.
Em reunião emergencial, Fachin recebeu o advogado-geral da União e o ministro da Justiça para discutir o afastamento de Andrei Rodrigues da PF. AGU promete recurso até quarta-feira.
Justiça Eleitoral de SP acolheu tutela de urgência e determinou remoção de banners com imagem do ex-presidente; demais alegações ficaram para análise posterior.
Ministro do STF determinou o afastamento preventivo do diretor-geral da PF e do diretor de Inteligência Policial, além de abrir investigações sobre relatórios que, segundo ele, monitoraram sua atuação e a da AGU por mais de 30 dias.
Ferramenta de IA 'Berna' analisou 30 milhões de processos e gerou grupos de demandas; análise do JOTA alerta que o que chega ao juiz pode ser definido por um sistema automatizado.
Presidentes do TSE e da Câmara participaram da abertura da exposição 'O Caminho do Voto' e discursaram sobre confiança no sistema eleitoral, sem responder perguntas de jornalistas.
A poucos meses da cobrança integral da CBS, governo ainda não detalhou regras de apuração assistida e split payment; falta de testes pode paralisar emissão de NF-e a partir de janeiro de 2027.
Quarta Câmara de Direito Público do Rio de Janeiro impôs multa e indenização coletiva a ex-governador e agentes por benefícios irregulares no cárcere.
A 6ª Turma do TST manteve, por unanimidade, revelia e confissão ficta contra empresa com atestado que não indicava inviabilidade de comparecer à audiência virtual.
