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Decreto e medida provisória anunciados nesta quarta-feira (9) reduzem tributos da gasolina e do etanol e criam subvenção para o diesel; medidas são temporárias.
Artigo do Conjur discute os limites da solidariedade civil nas medidas assecuratórias penais e defende que a coautoria, por si só, não autoriza bloquear integralmente o patrimônio de cada investigado.
Medida corta R$ 0,63 por litro de gasolina e zera PIS/Cofins no etanol hidratado, com vigência de 10 de setembro a 5 de outubro. Diesel terá subvenção inicial de R$ 1,00 por litro.
Ministro Flávio Dino anulou decisão que afastou diretor da PF. Para constitucionalistas, partidos não podem requerer medidas cautelares em investigações criminais por falta de legitimidade.
Ministro do STF atendeu a recomendação da PGR e revogou a monitoração eletrônica de Ahmed Andrade, investigado por suposto envolvimento em fraudes no INSS. Ele está proibido de deixar o país e deve entregar o passaporte.
Ministro Flávio Dino determinou a reintegração imediata de Andrei Rodrigues e Leandro Almada, criticando decisão de André Mendonça que os afastou.
Ministro concede habeas corpus de ofício e substitui preventiva por medidas cautelares para réu preso há mais de 5 anos aguardando Júri. Decisão reforça tese do excesso de prazo.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal analisa, em sessão virtual iniciada em 8 de setembro, recurso do Senai que discute a possibilidade de recolher contribuições sem intermediação da Receita Federal.
Ministro do STF passou a adotar medidas de blindagem em conversas depois que relatórios da PF sobre sua atuação vieram a público; ele também determinou afastamentos na corporação.
Medidas provisórias não convertidas em lei tiveram vigência encerrada; DOU também prorroga outras duas MPs por 60 dias.
Ministro André Mendonça determinou o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues e Leandro Almada, acolhendo pedido do Novo. Segunda Turma formou maioria para manter a medida, mas vista de Gilmar Mendes interrompeu o julgamento.
Medida padroniza uso de reconhecimento facial e digital em aeroportos, portos e hidrovias, com integração a bases públicas e conformidade com a LGPD.
6ª Turma Recursal do TJ-PR reconheceu indícios de contratação irregular e determinou reserva de vaga para candidato de concurso, sem conceder nomeação imediata.
Liminar do TRE-MG atendeu pedido de direito de resposta do deputado Nikolas Ferreira e determinou a remoção de seis publicações do ICL. Jornalista e veículo dizem que medida é censura.
Análise critica decisão do STF nas ADIs 7.156 e 7.236, que declarou inconstitucionais trechos do art. 16 da Lei 14.230/21 e reescreveu requisitos da medida cautelar.
6ª Turma do TRF-3 manteve exigência de relatórios de transparência salarial para empresas com 100+ empregados, considerando a medida constitucional e compatível com a LGPD.
Alteração regimental apresentada por Gilmar Mendes ainda não tem efeito imediato: o texto veda participação de policiais em instrução e assessoramento jurídico, ressalvada segurança, e segue para Comissão do Regimento e sessão administrativa.
O Supremo Tribunal Federal validou dispositivos legais que permitem ao INSS realizar perícias médicas por meio de análise documental ou telemedicina, decisão que pode agilizar a concessão de benefícios previdenciários.
