Partidos não têm legitimidade para pedir medidas em casos penais, dizem juristas

A atuação de partidos políticos em investigações e ações penais é irregular e pode interferir indevidamente no processo, na avaliação de constitucionalistas ouvidos pela ConJur. O entendimento ganhou destaque após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anular nesta quarta-feira (9/9) a decisão monocrática de André Mendonça que afastou Andrei Rodrigues dos cargos de delegado e diretor-geral da Polícia Federal.

A ordem de Mendonça havia sido proferida em resposta a um pedido do partido Novo, que alegava interesse na medida. Dino apontou ilegitimidade no requerimento de medidas cautelares por parte de agremiações partidárias, citando ainda um conflito de interesses: o Novo apoia a candidatura de Romeu Zema à Presidência, que tem feito ataques a ministros do STF.

Para os especialistas, a legislação já veda essa prática, tornando desnecessária qualquer reforma constitucional ou legal. “Hoje em dia, existe uma atuação indevida de associações, partidos políticos e entidades em processos penais. Não é permitido que um partido peça providências, prisão ou afastamento de cargo”, afirmou Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP. Na mesma linha, Lenio Streck, professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos e da Estácio de Sá, destacou que “é evidente que partido político não pode pedir o afastamento de uma autoridade simplesmente entrando de contrabando em um inquérito ou investigação”.

A decisão de Mendonça chegou a ser submetida à 2ª Turma do STF na terça-feira (8/9), quando os ministros Luiz Fux e Nunes Marques votaram pela confirmação, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Depois da anulação por Dino, 11 diretores da Polícia Federal divulgaram carta de apoio a Andrei Rodrigues, colocando seus cargos à disposição. A Advocacia-Geral da União também pediu a suspensão da medida.

Rodrigo Brandão, professor de Direito Constitucional da Uerj, acrescentou que o STF deve limitar decisões monocráticas a casos urgentes, sob pena de comprometer a imagem de neutralidade do Judiciário. “A força do Judiciário reside na imagem de neutralidade que a população tem dele, e quando as competências dos ministros viram armas usadas uns contra os outros, essa guerra fratricida gera prejuízo à imagem do STF e à sua capacidade de zelar pela proteção da democracia.”